Medida visa garantir o bem-estar de idosos, bebês, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e animais, além de promover um meio ambiente mais harmônico e equilibrado

A Prefeitura de Três Pontas publicou o Decreto n.º 13.674, de 31 de janeiro de 2025, que regulamenta a Lei Municipal n.º 4.993/2021, proibindo a venda, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampido e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território municipal. A medida visa garantir o bem-estar de idosos, bebês, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e animais, além de promover um meio ambiente mais harmônico e equilibrado.

Principais pontos do Decreto

Proibição total: A proibição se aplica a áreas públicas e privadas, tanto na zona urbana quanto nas comunidades rurais. Estão incluídos na restrição itens como morteiros, bombas, foguetes com flecha de apito e qualquer outro dispositivo que gere estampidos.

Exceções: São permitidos apenas fogos de vista, que produzem efeitos visuais sem barulho excessivo, bem como artefatos utilizados por forças de segurança. No meio rural, o uso é autorizado exclusivamente para afastamento de predadores ou pragas, respeitando um raio de 500 metros das comunidades.

Fiscalização e Denúncias: A fiscalização será realizada pela Guarda Civil Municipal e pela Secretaria Municipal de Fazenda. Denúncias podem ser feitas através dos canais da Ouvidoria Municipal (3661-1978) e da Guarda Civil (3661-0111), informando local, identificação do infrator (quando possível) e evidências como fotos e vídeos.

Penalidades: O descumprimento da norma resultará em multas de R$ 500,00 para pessoas físicas e R$ 1.700,00 para pessoas jurídicas e eventos. Em casos de reincidência, os valores serão dobrados. O infrator tem direito a apresentar defesa no prazo de 15 dias. Se o pagamento da multa não for realizado, o valor será inscrito na dívida ativa.

A Prefeitura reforça a importância da colaboração de todos para garantir um ambiente mais tranquilo e respeitoso com os moradores e animais do município.

Confira o Decreto completo no link: https://www.trespontas.mg.gov.br/arquivo/legislacao/decreto_13674_2025

Saiba mais:

Em crianças e bebês recém-nascidos, os fogos causam medo e reações que variam de pessoa para pessoa, como coração acelerado, suor nas mãos e dificuldade para dormir. Essas reações costumam prejudicar a rotina da criança e da família. Sem os devidos cuidados, podem ainda se transformar em psicopatologias, como, por exemplo, a fobia social.

Em idosos, o barulho intenso dos fogos pode ser extremamente estressante e causar a liberação de adrenalina, aumentando o risco de infartos e problemas cardíacos.

Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm hipersensibilidade sensorial, podendo interpretar os fogos de artifício com reações negativas como medo, desespero, angústia, convulsões e até apresentar autolesões, como bater a cabeça contra a parede.

Os animais também sofrem com o barulho. Eles têm o ouvido muito mais sensível que o ser humano, o que amplia o ruído do estouro dos fogos de artifício, tornando a situação assustadora. Eles se desesperam, fogem, se machucam, têm ataques de pânico e podem até morrer.