O Município de Santana da Vargem tem até o final deste mês de janeiro para apresentar e homologar edital para a realização de concurso público. O processo seletivo ampliará a oportunidade de concorrência aos cargos, avaliando a competência dos candidatos. Dessa forma, a chance da Prefeitura contar com equipe apta a prestar serviços de qualidade à população cresce, e com um detalhe fundamental, dentro da legalidade. A futura efetivação oferecerá estabilidade aos aprovados e levará a outro importante fato: o fim de contratações irregulares, um ato ilegal que há muitos anos ocorre na cidade.

Esses são alguns benefícios que refletirão na comunidade vargense, resultados de um acordo firmado entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Prefeitura e Câmara de Vereadores. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado na noite de quarta-feira (19) pela promotora de Justiça, Dra. Ana Gabriela Brito Melo Rocha, pelo prefeito José Elias Figueiredo e pelos vereadores Carlos Cezar Ribeiro, Ezequiel da Silva, Jackson Luiz Venâncio de Souza, Luiz Felipe Mendonça Rodrigues, Walter Silva, Maria Aparecida de Araújo Reis, Silmara Girlaine Honório e Ronalthe Dayglas Rocha. A exceção foi de Vitor Donizetti Siqueira Junior que não compareceu à primeira sessão extraordinária do ano, realizada na Casa Legislativa. Junior é filho do ex-prefeito Vitor “Elói” e justificou ausência mediante atestado médico.

Na oportunidade, a promotora explicou que ao corrigir falhas na contratação de pessoal, o Município age preventivamente contra danos ao patrimônio público que historicamente ocorrem por má fé ou por erros cometidos por servidores sem a devida capacitação. 

Nos trilhos

Pelo TAC, a reestruturação em Santana da Vargem começará com a elaboração de um novo Estatuto do Servidor Público e de novo Plano de Cargos e Salários.

Em seguida, virá a realização e homologação do concurso público que deverão ocorrer até 31 de dezembro. Já a dispensa dos servidores contratados deverá acontecer, no máximo, até 31 de janeiro de 2023.

Dra. Ana Gabriela destacou que o TAC foi elaborado com participação intensa dos procuradores-gerais Rodrigo Teodoro (Prefeitura) e Felipe Tomé (Câmara). Disse ainda que o prefeito José Elias deu total abertura ao processo. “Está tudo de acordo com o que a gente propôs desde quando pleiteamos a eleição. Realizar concurso público faz parte do meu Plano de Governo porque a gente sabe que esse assunto é relevante, acaba a politicagem, acaba a troca de favores. Estamos aqui dispostos a fazê-lo com tranquilidade e contamos com todos os colegas vereadores porque o objetivo é comum: ter uma cidade com qualidade de vida”, completou o prefeito.

Durante a conversa, a promotora esclareceu que os vereadores foram convidados para a assinatura do documento – que traz obrigações majoritariamente para a Prefeitura – para que também possam lançar “seus olhares técnicos sob a situação”. “Os poderes são independentes, mas caminhar junto é importante para a concretização. Os compromissos assumidos pelos vereadores neste TAC basicamente já estão na Constituição e na Lei Orgânica Municipal”, registrou a promotora.

Na Câmara Municipal de Santana da Vargem, o TAC foi implantado em 2019. Dra. Ana Gabriela complementou, informando que a regularização no quadro de servidores públicos já é realidade também na Prefeitura, Câmara e nas autarquias de Três Pontas , que são o Saae e Iprev. O município é sede da 3ª Promotoria de Justiça do Estado de Minas Gerais, da qual Dra. Ana Gabriela é titular.