Buracos na Via Pública – Você caiu em um buraco na pista enquanto dirigia, quem leva o prejuízo?
O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. …
Seu Direito – Tarifas Abusivas Cobradas Por Agências Bancárias
É comum pessoas passarem pela desagradável experiência de abrir o extrato bancário e encontrar siglas de difícil entendimento, sendo ainda muitas vezes cobranças indevidas. Algumas tarifas cobradas pelas instituições bancárias são consideradas abusivas. Os bancos não podem cobrar tarifas nas seguintes situações: tarifa de liquidação antecipada de algum empréstimo ou …
Seu Direito – Saiba Quem Pode Receber O Benefício Assistencial Loas
A Previdência Social mantém um grupo de benefícios assistenciais destinados a idosos com 65 anos de idade ou mais e pessoas que tenham deficiência. Trata-se do Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/Loas). O benefício garante ao idoso com 65 anos de idade ou mais e …
Direitos de quem mantém uma união estável
Hoje a Lei Civil exige para a confirmação da união estável a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. O reconhecimento formal não se faz obrigatório. Uma união estável pode ser reconhecida até mesmo por um contrato particular firmado entre os companheiros, uma comprovação …
Seu direito: Atenção consumidor!
O envio de cartão de crédito ao consumidor, mesmo que bloqueado, sem a sua prévia e expressa solicitação, caracteriza prática comercial abusiva. Tal ato confugira-se ilícito, passível de indenização por danos morais. Apoio: (Página principal: Ilustrativa Net)
Seu Direito: Contribuição Sindical
A Lei n° 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, sancionada pelo presidente Michel Temer na última quinta-feira (13) traz uma importante alteração na contribuição sindical, que passa a ser opcional a partir de novembro. O desconto da contribuição sindical estará condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma …
Projeto que defende igualdade racial será entregue às autoridades políticas de Três Pontas
Logo após as comemorações do Dia Nacional da Consciência Negra, ontem (20), Três Pontas recebe uma boa notícia relacionada à criação do Conselho Municipal de Política de Igualdade Racial, Assessoria e Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial. O projeto será protocolado na Prefeitura e também na Câmara de Vereadores …
“A partir do momento que a mulher diz não, a vontade dela tem que ser respeitada”
“As mulheres exigem respeito”. “Assédio sexual, mulher a culpa não é sua”. “Basta de violência contra a mulher”. “Nenhuma mulher merece ser estuprada”. “Eu repudio o estupro”. As frases estamparam cartazes empunhados por advogados de Três Pontas. Eles se juntaram na tarde desta sexta-feira (10) para dizer não à violência …
Promoção e Igualdade Racial: movimento será lançado em TP neste dia da Abolição
Ter o Conselho Municipal da Promoção e Igualdade Racial em Três Pontas. É com esta finalidade que idealizadores vão se reunir na noite desta sexta-feira (13). Eles querem mostrar à sociedade que por meio da instituição será possível participar da elaboração de projetos, programas e políticas públicas que tornem esses …