Buracos na Via Pública – Você caiu em um buraco na pista enquanto dirigia, quem leva o prejuízo?
O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. …
Seu Direito – De quem é a responsabilidade das dívidas pós-morte?
Os herdeiros não responderão por encargos superiores às forças da herança. Nos casos de empréstimos pessoais a herança deverá ser usada para quitar os débitos que ficarem pendentes. Mesmo que os bens não sejam suficientes para quitar as dívidas os herdeiros não poderão ser responsabilizados pelo pagamento. Quanto aos créditos …