Direito do consumidor

Arlene Brito Empresários de Três Pontas aderiram à Semana Nacional de Conciliação e, desde segunda-feira (27), estão firmando acordos com seus devedores. As audiências acontecem no Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual (PACE), localizado na sede da Associação Comercial e Agroindustrial (Acai), no Centro da cidade. Entre os conflitos que eles procuram …

Foi publicada no Diário Oficial da União, na última quarta-feira (18), a Resolução nº 697, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que altera a Resolução Contran nº 619, de 2016, que proibia o parcelamento das multas de trânsito. A nova Resolução permite o pagamento das multas de trânsito com cartão …

As operadoras de planos de saúde que negarem autorização aos seus beneficiários para a realização de procedimentos médicos deverão fazer a justificativa por escrito, em até 48 horas, sempre que o beneficiário solicitar. A informação da negativa deverá ser feita em linguagem clara, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo …

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. …

Por Bruno Máximo/Edição Arlene Brito Hoje vamos falar um pouco da forma que as coisas são regulamentadas (ou não) dentro das concessões públicas e como funciona a regulamentação e fiscalização. Precisamos educar para que as pessoas adquiram total consciência de que TODOS têm os mesmos direitos e os mesmos deveres. …