Buracos na Via Pública – Você caiu em um buraco na pista enquanto dirigia, quem leva o prejuízo?
O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. …
Seu Direito – Tarifas Abusivas Cobradas Por Agências Bancárias
É comum pessoas passarem pela desagradável experiência de abrir o extrato bancário e encontrar siglas de difícil entendimento, sendo ainda muitas vezes cobranças indevidas. Algumas tarifas cobradas pelas instituições bancárias são consideradas abusivas. Os bancos não podem cobrar tarifas nas seguintes situações: tarifa de liquidação antecipada de algum empréstimo ou …
Seu Direito – Saiba Quem Pode Receber O Benefício Assistencial Loas
A Previdência Social mantém um grupo de benefícios assistenciais destinados a idosos com 65 anos de idade ou mais e pessoas que tenham deficiência. Trata-se do Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/Loas). O benefício garante ao idoso com 65 anos de idade ou mais e …
Direitos de quem mantém uma união estável
Hoje a Lei Civil exige para a confirmação da união estável a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. O reconhecimento formal não se faz obrigatório. Uma união estável pode ser reconhecida até mesmo por um contrato particular firmado entre os companheiros, uma comprovação …
Seu direito: Atenção consumidor!
O envio de cartão de crédito ao consumidor, mesmo que bloqueado, sem a sua prévia e expressa solicitação, caracteriza prática comercial abusiva. Tal ato confugira-se ilícito, passível de indenização por danos morais. Apoio: (Página principal: Ilustrativa Net)
Seu Direito: Contribuição Sindical
A Lei n° 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, sancionada pelo presidente Michel Temer na última quinta-feira (13) traz uma importante alteração na contribuição sindical, que passa a ser opcional a partir de novembro. O desconto da contribuição sindical estará condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma …