{"id":7399,"date":"2024-08-07T15:38:34","date_gmt":"2024-08-07T15:38:34","guid":{"rendered":"https:\/\/sintonizeaqui.com.br\/sintonize\/?p=7399"},"modified":"2024-08-07T15:39:26","modified_gmt":"2024-08-07T15:39:26","slug":"lei-maria-da-penha-endurecimento-das-penas-e-avanco-mas-mudanca-cultural-ainda-e-necessaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sintonizeaqui.com.br\/sintonize\/lei-maria-da-penha-endurecimento-das-penas-e-avanco-mas-mudanca-cultural-ainda-e-necessaria\/","title":{"rendered":"Lei Maria da Penha: endurecimento das penas \u00e9 avan\u00e7o, mas mudan\u00e7a cultural ainda \u00e9 necess\u00e1ria"},"content":{"rendered":"
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Completando 18 anos nesta quarta-feira, a legisla\u00e7\u00e3o de combate \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica ainda tem muitos desafios, como maior aplica\u00e7\u00e3o de medidas protetivas de urg\u00eancia<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Os 18 anos da promulga\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha, completados nesta quarta-feira, 7 de agosto, convidam a sociedade como um todo a repensar a cultura sexista que naturalizava \u2013 e, em muitos casos, ainda naturaliza \u2013 agress\u00f5es psicol\u00f3gicas, patrimoniais e f\u00edsicas no ambiente dom\u00e9stico. Isso inclui as institui\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a e seus membros, tais como os promotores de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG)<\/a>. \u201cEu tenho a percep\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o se trata de data comemorativa, mas uma data para refor\u00e7armos o compromisso firmado perante a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos de se processar e julgar no tempo razo\u00e1vel os agressores de mulheres num contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar\u201d, avalia o promotor de Justi\u00e7a Daniel Augusto de Camargo Lima Campos, da comarca de Pedra Azul, no Vale do Jequitinhonha.<\/p>\n\n\n\n

Lima Campos vem enfrentando, desde 2021, um caso de feminic\u00eddio ocorrido em Divisa Alegre que vem desafiando o compromisso com a celeridade da Justi\u00e7a. Em mar\u00e7o daquele ano, um policial militar de outro estado teria assassinado uma cirurgi\u00e3 dentista com a qual mantinha relacionamento afetivo. De acordo com o inqu\u00e9rito policial, ele teria atingido a cabe\u00e7a da namorada com um tiro certeiro. O crime ocorreu na casa dela, de madrugada. O inqu\u00e9rito policial apontou que o agressor usou sua arma de servi\u00e7o para atacar a namorada, pelas costas, quando ela tentava sair da pr\u00f3pria casa. Tr\u00eas anos e quatro meses ap\u00f3s a ocorr\u00eancia, o caso ainda aguarda a data de designa\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o de julgamento perante o Tribunal Popular do J\u00fari.<\/p>\n\n\n\n

\u201cPara al\u00e9m do luto da morte, os familiares da v\u00edtima vivem um segundo luto, que \u00e9 o luto da impunidade, que s\u00f3 vai cessar quando o r\u00e9u for levado a julgamento\u201d, avalia Lima Campos.<\/p>\n\n\n

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Lei Maria da Penha completa 18 anos nesta quarta-feira (07)<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

O enfrentamento de um caso grave como este tem levado Lima Campos a refletir sobre os desafios do cotidiano do enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica. Ele estima que 80% das 18 audi\u00eancias semanais que realiza na 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Pedra Azul estejam ligadas a casos de viol\u00eancia contra a mulher. Diante do cotidiano conturbado, o promotor entende que o papel do MPMG passa por quebrar os ciclos de viol\u00eancia. Isso depende, entre outros fatores, do aumento da formaliza\u00e7\u00e3o das den\u00fancias por parte das v\u00edtimas. \u201cN\u00f3s tentamos mostrar \u00e0s v\u00edtimas que o ciclo s\u00f3 vai se encerrar quando ela contribuir com a Justi\u00e7a, quando ela testemunhar e nos trazer o seu relato completo\u201d, explica. Para tanto, ele tenta mostrar para as mulheres o sucesso das medidas protetivas de urg\u00eancia previstas na lei. \u201cA Pol\u00edcia Militar faz rondas preventivas para analisar se as medidas est\u00e3o sendo cumpridas. Os agressores que descumprem as medidas, entrando em contato com a v\u00edtima ou n\u00e3o, podem responder at\u00e9 com pris\u00e3o preventiva\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o promotor avalia que o sexismo, pano de fundo da viol\u00eancia dom\u00e9stica, \u00e9 estrutural e permeia todas as classes sociais, ao contr\u00e1rio do entendimento do senso comum segundo o qual as mulheres pobres s\u00e3o as \u00fanicas v\u00edtimas. \u201cO caso de Divisa Alegre desmistifica a impress\u00e3o de que a viol\u00eancia dom\u00e9stica acontece s\u00f3 dentro de um contexto dom\u00e9stico de fam\u00edlias de baixa renda. O machismo, grande causador do feminic\u00eddio no Brasil, \u00e9 um problema estrutural que permeia todas as classes sociais\u201d, avalia.<\/p>\n\n\n\n

Outro caso brutal foi enfrentado em 2022 pelo promotor de Justi\u00e7a Caio C\u00e9sar Esp\u00edrito Santo do Nascimento, que atua na comarca de Salinas. Num feriado de 21 de abril, uma adolescente de 15 anos desapareceu ao sair de casa. Durante semanas, a m\u00e3e dela procurou por not\u00edcias, reunindo mensagens de WhatsApp e conversando com amigas da filha. Ela ent\u00e3o levou \u00e0 pol\u00edcia ind\u00edcios que indicavam o feminic\u00eddio e procurou o MPMG. A partir dali, deu-se in\u00edcio ao inqu\u00e9rito policial, que acabou por confirmar a suspeita de que o namorado da adolescente, um trabalhador rural, a assassinou em um local ermo, com golpes de canivete no abd\u00f4men e de capacete na cabe\u00e7a, e depois enterrou o cad\u00e1ver. O crime causou grande como\u00e7\u00e3o na cidade, seja pela idade da v\u00edtima, seja pela futilidade do motivo. <\/p>\n\n\n\n

Em Salinas, os casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica s\u00e3o tratados pela 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a, mas Nascimento, lotado na 1\u00aa Promotoria, foi escalado para cuidar do caso por se tratar de homic\u00eddio qualificado como feminic\u00eddio. Refletindo sobre a trajet\u00f3ria neste caso, o promotor comenta que a lei parece estar, aos poucos, se enraizando na sociedade, a despeito da cultura sexista que ainda impera. No entanto, diante do cen\u00e1rio do feminic\u00eddio de Salinas, Nascimento ressalta que as campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o e sensibiliza\u00e7\u00e3o precisam tamb\u00e9m dar aten\u00e7\u00e3o \u00e0 zona rural. Isso envolveria o uso de linguagens mais direcionadas a esse p\u00fablico, al\u00e9m da mobiliza\u00e7\u00e3o de redes de apoio \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas, como escolas, centros de refer\u00eancia da assist\u00eancia social, conselhos tutelares e o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico. \u201cQuando lemos os documentos de algum caso de viol\u00eancia dom\u00e9stica na zona rural, percebemos que s\u00e3o um quadro j\u00e1 sistem\u00e1tico de agress\u00f5es\u201d, relata o promotor.

Na percep\u00e7\u00e3o do promotor de Justi\u00e7a, a men\u00e7\u00e3o a persegui\u00e7\u00f5es ou cerceamento da liberdade econ\u00f4mica est\u00e3o crescendo nos boletins de ocorr\u00eancia. Isso demonstra que viol\u00eancias sem marcas f\u00edsicas tamb\u00e9m s\u00e3o levadas em considera\u00e7\u00e3o, fato importante para a aplica\u00e7\u00e3o concreta da lei. \u201cTemos muitos casos nos plant\u00f5es em que a mulher, no seu depoimento de v\u00edtima, menciona um quadro de opress\u00e3o psicol\u00f3gica, afirma que se sente abalada psicologicamente. Essa \u00e9 uma nova faceta no combate \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher\u201d, opina.<\/p>\n\n\n

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(Cr\u00e9dito: PC-MT\/Ilustrativa\/Primeira Hora)<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Hist\u00f3rico<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei Maria da Penha \u00e9 um importante marco na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, incorporando mecanismos para o enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. Embora n\u00e3o se trate de uma lei penal, ela estabeleceu regras mais rigorosas para os crimes perpetrados no ambiente dom\u00e9stico e familiar. Entre as a\u00e7\u00f5es est\u00e1 a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos autores da viol\u00eancia, al\u00e9m de a\u00e7\u00f5es no eixo da preven\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia e garantia de direitos.<\/p>\n\n\n\n

A partir do registro de um fato criminoso, \u00e9 deflagrada a investiga\u00e7\u00e3o em um inqu\u00e9rito policial, que, uma vez conclu\u00eddo, \u00e9 encaminhado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. A promotora ou o promotor de Justi\u00e7a deflagra a a\u00e7\u00e3o penal contra o autor da viol\u00eancia ou arquiva o procedimento, se n\u00e3o estiverem presentes os requisitos m\u00ednimos exigidos.<\/p>\n\n\n\n

As inova\u00e7\u00f5es da Lei Maria da Penha foram resultado de um amplo debate p\u00fablico \u00e0 \u00e9poca. As discuss\u00f5es vinham embasadas, de antem\u00e3o, em dois documentos internacionais que cobravam atitudes dos pa\u00edses signat\u00e1rios, entre os quais estava o Brasil. A Conven\u00e7\u00e3o para Prevenir, Punir e Erradicar a Viol\u00eancia contra a Mulher, mais conhecida como Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m e publicada pela Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), tratou do assunto em 1994. Quinze anos antes, o tema havia sido abordado na Conven\u00e7\u00e3o para Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra a Mulher (Cedaw, na sigla em ingl\u00eas), publicada pela Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU).<\/p>\n\n\n\n

No entanto, 45 anos ap\u00f3s a Cedaw, a percep\u00e7\u00e3o de um cen\u00e1rio ainda cr\u00edtico e enraizado na sociedade \u00e9 comprovado pelo Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica. A publica\u00e7\u00e3o, de responsabilidade da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica, analisa dados dos governos estaduais, incluindo pol\u00edcias militares e civis, e dedica um cap\u00edtulo espec\u00edfico sobre viol\u00eancia dom\u00e9stica. A perspectiva do documento \u00e9 de que, comparando os dados de 2023 com os anos anteriores, a viol\u00eancia contra a mulher segue crescendo no Brasil. As estat\u00edsticas levam em conta os homic\u00eddios e feminic\u00eddios consumados e tentados, agress\u00f5es em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica, amea\u00e7a, persegui\u00e7\u00f5es, viol\u00eancia psicol\u00f3gica e estupro. Todos esses indicadores tiveram eleva\u00e7\u00e3o, com exce\u00e7\u00e3o do homic\u00eddio, que caiu 0,1%. Entretanto, a publica\u00e7\u00e3o alerta que h\u00e1 uma tend\u00eancia de migra\u00e7\u00e3o das notifica\u00e7\u00f5es de homic\u00eddio para o enquadramento como feminic\u00eddio. Esta \u00faltima tipologia de crime aumentou 0,8% na compara\u00e7\u00e3o com 2022.<\/p>\n\n\n\n

A mudan\u00e7a no enquadramento dos crimes \u00e9 um fen\u00f4meno esperado tendo em vista os dez anos da promulga\u00e7\u00e3o da lei 13.104, de 2015. A nova legisla\u00e7\u00e3o complementa a Lei Maria da Penha ao tipificar como feminic\u00eddios e qualificar como hediondos os crimes em que a mulher tenha sido v\u00edtima de homic\u00eddio em fun\u00e7\u00e3o da sua condi\u00e7\u00e3o de g\u00eanero e no contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica. \u201cHoje, quase dez anos depois, \u00e9 de se esperar que os profissionais do sistema de justi\u00e7a como um todo, e em especial os respons\u00e1veis por este primeiro registro \u2013 os policiais \u2013 estejam mais adaptados a reconhecer o feminic\u00eddio e diferenci\u00e1-lo das demais formas de homic\u00eddio, o que deve impactar na qualidade do registro\u201d, explica o anu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Estat\u00edsticas<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na opini\u00e3o da coordenadora do Centro de Apoio Operacional \u00e0s Promotorias de Justi\u00e7a de Combate \u00e0 Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher (Cao-VD), Patr\u00edcia Habkouk, apesar ainda da necessidade de mudan\u00e7a cultural, houve avan\u00e7o quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o. A promotora de Justi\u00e7a defende que a amplia\u00e7\u00e3o das den\u00fancias e dos pedidos e dos deferimentos de medidas protetivas de urg\u00eancia contribuem para a redu\u00e7\u00e3o dos casos de feminic\u00eddio. Ela est\u00e1 em fase final de um estudo de 497 casos de feminic\u00eddio consumados entre 2021 e 2023 em Minas Gerais.<\/p>\n\n\n\n

Apesar dos desafios de uma pesquisa desse porte, realizada de forma artesanal, os dados preliminares apontam um cen\u00e1rio de maior responsabiliza\u00e7\u00e3o dos autores das mortes violentas de mulheres. A an\u00e1lise dos boletins de ocorr\u00eancia e dos processos judiciais mostraram que em 43% dos casos houve pris\u00e3o em flagrante dos autores. Em 69% dos casos, o processo criminal destinado \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o dos feminicidas foi iniciado. Dos acusados submetidos a julgamento perante o Tribunal Popular do J\u00fari, 93% foram condenados por homic\u00eddio e, desses, 90% tiveram a qualificadora do feminic\u00eddio reconhecida. A publica\u00e7\u00e3o completa ser\u00e1 lan\u00e7ada no dia 23 de agosto, Dia Estadual do Combate ao Feminic\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n

Patr\u00edcia Habkouk destaca que durante anos a Lei Maria da Penha teve sua constitucionalidade questionada e que apenas em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da referida norma e, de l\u00e1 para c\u00e1, o trabalho do MPMG tem sido di\u00e1rio para a aplica\u00e7\u00e3o da Lei. A amplia\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o das medidas protetivas e a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos autores, conforme detectados na pesquisa, tem auxiliado no alcance do principal objetivo da lei, que \u00e9 assegurar a mulheres e meninas o direito a uma vida livre de viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A promotora destaca, ainda, a atua\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es em rede s\u00e3o importantes. \u201cO trabalho de uma institui\u00e7\u00e3o impacta no trabalho da outra. No caso dos autores de feminic\u00eddio, a Pol\u00edcia Militar realiza um trabalho importante quando \u00e9 acionada e se depara com a cena de um feminic\u00eddio, isolando a \u00e1rea, acionando a Pol\u00edcia Civil, que aciona a per\u00edcia t\u00e9cnica e colhe os dados periciais relevantes que ir\u00e3o compor o inqu\u00e9rito policial\u201d, explica. Uma vez terminadas as investiga\u00e7\u00f5es, o Minist\u00e9rio P\u00fablico aju\u00edza a\u00e7\u00e3o penal e adota medidas para puni\u00e7\u00e3o do feminicida. O Poder Judici\u00e1rio, por meio de ju\u00edzes ou do conselho de senten\u00e7a, se somam a este processo julgando o agressor.<\/p>\n\n\n\n

\u201cTodas as pessoas envolvidas no cumprimento da Lei Maria da Penha trabalham para que as mulheres acessem ao sistema de prote\u00e7\u00e3o previsto na lei no primeiro epis\u00f3dio de viol\u00eancia e sigam vivas. Quando uma mulher morre porque n\u00e3o conseguiu apoio e prote\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00f3 o poder publico, mas toda a sociedade falhou\u201d, conclui.<\/p>\n\n\n

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\u201cTodas as pessoas envolvidas no cumprimento da Lei Maria da Penha trabalham para que as mulheres acessem ao sistema de prote\u00e7\u00e3o previsto na lei no primeiro epis\u00f3dio de viol\u00eancia e sigam vivas. Quando uma mulher morre porque n\u00e3o conseguiu apoio e prote\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00f3 o poder publico, mas toda a sociedade falhou\u201d. (Cr\u00e9dito: Ilustrativa Net)<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

(Ascom MPMG)<\/p>\n\n\n\n

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Sintonize mais: <\/strong>Governador do Distrito LC-12 do Lions Clube Internacional visita Tr\u00eas Pontas<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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