Mesmo com a Reforma Tributária, empresas do município continuam utilizando o sistema municipal de NFS-e, que passa por adequações técnicas para inclusão dos novos tributos

A Prefeitura de Três Pontas, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, informa que o município manterá o sistema próprio de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), mesmo diante das mudanças trazidas pela Reforma Tributária do Consumo.

Atualmente, a Secretaria da Fazenda está realizando atualizações técnicas no sistema para adequá-lo às exigências da Reforma Tributária e à Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. As alterações têm como objetivo garantir que o sistema municipal esteja preparado para receber os novos tributos instituídos pelo Governo Federal.

Com isso, a Prefeitura esclarece que as empresas estabelecidas em Três Pontas não precisarão mudar de sistema. A emissão da Nota Fiscal de Serviços continuará sendo feita normalmente por meio do sistema municipal, disponível no endereço eletrônico
https://nfse-trespontas.atende.net/autoatendimento/servicos/acesso-ao-sistema-de-nota-fiscal-de-servico-eletronica-novo

ou via webservice, utilizado por empresas que integram seus próprios sistemas ao sistema da Prefeitura.

O layout atual da NFS-e passará por ajustes para incluir novos campos obrigatórios, relacionados aos tributos criados pela Reforma Tributária:

IBS – Imposto sobre Bens e Serviços

CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços

A Secretaria Municipal da Fazenda informa ainda que já está disponível a Nota Técnica nº 122/2025, que traz orientações sobre o Web Service de testes para emissão de NFS-e com os dados do IBS e da CBS. O documento pode ser acessado no menu “Manuais” do sistema e serve como apoio para empresas e desenvolvedores realizarem a correta parametrização.

A Prefeitura reforça que as mudanças têm caráter exclusivamente técnico, garantindo a continuidade dos serviços, segurança jurídica e adaptação às novas regras tributárias, sem prejuízo para os contribuintes do município.

Em caso de dúvidas, a Secretaria Municipal da Fazenda permanece à disposição para orientações.

(Ascom Prefeitura Municipal de Três Pontas)

Sintonize mais: Novo salário mínimo é de R$ 1.621