Estudo econômico sobre manejo dos RSU será apresentado em Audiência Pública hoje (16)

De acordo com a Lei Federal conhecida como “Novo Marco Regulatório do Saneamento”, a implantação da tarifa de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) é fundamental para manter e até melhorar a coleta, o manejo e a destinação correta desses resíduos, popularmente chamados de lixo urbano.

Nesse sentido, a Prefeitura de Três Pontas solicitou, em dezembro de 2021, um estudo que foi realizado pelo Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais (Cisab Sul) com sede em Boa Esperança. A meta era apurar quanto os serviços de resíduos sólidos urbanos custam para a cidade e fornecer outros elementos para que o Município tenha a possibilidade de criar legalmente uma remuneração para arcar com essas despesas e garantir os investimentos necessários.

Em Nota Técnica, o Cisab Sul prevê que, neste ano, a Administração gastará em média R$ 262.733,21 por mês para prestar o serviço à população, considerando despesas com material de consumo, pessoal, transporte e destinação final do “lixo”, despesas com a Associação Trespontana dos Catadores de Materiais Recicláveis (Atremar), regulação e Pasep. Os cálculos foram feitos com base nas despesas com RSU pelo índice IPCA acumulado em 2021.

Ainda conforme a Nota Técnica, para prestar o serviço de forma eficiente, a Prefeitura precisa arrecadar, em 2022, mensalmente, R$ 275.869,87, gerando arrecadação anual de R$ 3.310.438,50. O caminho para garantir a sustentabilidade econômico-financeira do serviço seria cobrar pela manutenção, ou seja, criar a tarifa.

Por que na conta de água?

Desde 2018, o Município não possui nenhuma receita para custear os serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos. Assim, para que a Prefeitura realize a implantação da cobrança tarifária, ela deverá seguir uma metodologia de cálculo: o custo médio será calculado pelo volume de água consumido em cada domicílio.

Isto porque, “o cadastro de usuários de água é o mais atualizado e é o que reflete a realidade do número de domicílios. Essa alternativa é a mais recomendada para a cobrança dos serviços por tarifa, pois além de ser cofaturada junto com cobrança de água e esgoto, utiliza a mesma estrutura de cobrança, tornando-a lógica”, explicam os técnicos do órgão de regulação (*) do Cisab Sul, e completam: “o valor definido baseado no consumo de água, é o que melhor reflete a relação entre o valor cobrado e o uso presumido do serviço”.

O valor mensal da tarifa que correspondente à prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos a ser faturada para cada usuário, potencial ou efetivo, é identificada como TMRS. O valor é definido conforme a categoria e faixas de consumo mensal de água. Sobre a tarifa social de RSU, a recomendação é aplicar os mesmos critérios que serão utilizados para conceder o desconto para as tarifas de água e esgoto.

Já com relação aos grandes geradores de resíduos sólidos urbanos, estes são os definidos no Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PMGIRS) e poderão ter cobranças específicas pelos serviços de manejo de resíduos sólidos.

Quando a cobrança se concretizar, os recursos gerados por ela serão repassados pelo Saae para uma conta específica da Prefeitura.

Comprometimento da renda familiar

De acordo com o documento, foi analisado o impacto da implantação da tarifa de resíduos sólidos urbanos na renda domiciliar dos munícipes de Três Pontas. O estudo foi baseado em informações do Censo de 2010 realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A variação do comprometimento vai de 0,08% a 3,02% em relação à renda familiar.

Audiência Pública

A Nota Técnica de Sustentabilidade Econômico-Financeira Nº 005/2022: Serviços de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Três Pontas/MG será assunto de Audiência Pública. O evento, na Câmara Municipal, terá início às 18h30min, desta quarta-feira (16). A realização é da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Sul de Minas Gerais (ARISSMIG), órgão regulador do Cisab Sul. (*)

Após a Audiência, até o dia 24 de março, a ARISSMIG receberá contribuições/opiniões da população trespontana sobre a Nota Técnica. A Consulta Pública acontecerá através de formulário on-line.