O Ministério Público Minas Gerais (MPMG), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Santana da Vargem, firma um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município durante sessão extraordinária na Câmara Municipal, nesta quarta-feira, dia 19, às 19h. O objetivo do acordo é regularizar o quadro de servidores municipais nos mesmos moldes em que foi regularizado o quadro da Câmara Municipal de Santana da Vargem.

Nos termos do TAC, a ser implementado com o fundamental auxílio dos vereadores, a Prefeitura obriga-se a reduzir o número de contratos temporários em, no mínimo, 48%, bem como a limitar a previsão de cargos comissionados, que terão um percentual de ocupação por servidores de carreira.

A 3ª Promotoria de Justiça destaca que o acordo, “construído conjuntamente pelo Ministério Público e pelas representações jurídicas da Prefeitura e da Câmara, é histórico para o Município”.

Foi prevista a edição de novo Estatuto do Servidor Público e de novo Plano de Cargos e Salários para os servidores municipais, além da realização de concurso público.

Para conduzir o Município de Santana da Vargem à situação de legalidade no que diz respeito à admissão de servidores públicos, promovendo a cessação de ilicitudes que ocorrem há muito na cidade, como as contratações irregulares, o Poder Executivo Municipal terá que apresentar os necessários projetos de lei até o dia 31 de janeiro de 2022.

A realização e a homologação do concurso público devem ocorrer até o dia 31 de dezembro de 2022. Já a dispensa dos servidores contratados deve ocorrer, no máximo, até 31 de janeiro de 2023.

Segundo o MPMG, “a importante solução, de comum acordo elaborada a partir do empenho e do diálogo entre Ministério Público, Poder Executivo e Poder Legislativo de Santana da Vargem, repercutirá efeitos em uma Ação Civil Pública já ajuizada pelo MPMG e em Inquéritos Civis que tramitam na 3ª Promotoria de Justiça. E, o mais importante, assegurará a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais”.

(Fonte: 3ª Promotoria de Justiça / Assessoria de Comunicação Integrada MPMG)