Avanços em saúde, educação, cultura, assistência social e segurança pública são propostos pelo Executivo e aprovados pelos vereadores em sessão produtiva

Câmara aprova Projetos para setores da saúde

Na noite da segunda-feira (17), a Câmara Municipal de Três Pontas aprovou cinco Projetos de Lei que vão beneficiar a área da saúde do município. Todas essas proposições foram aprovadas por unanimidade. Confira abaixo os PLs:

• O Projeto de Lei nº 025/2025, tem por finalidade abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 1.411.958,92 que será destinado à área da saúde municipal. Vale informar que tal medida está em conformidade com a Lei Complementar nº 171, de 09 de maio de 2023 e foi solicitada pela Secretaria Municipal de Saúde. Na prática, os valores que estavam parados nos caixas das prefeituras, poderão ser utilizados na área da saúde, de acordo com a necessidade do município. Anteriormente, não era possível, uma vez que esses valores deveriam ser empregados de forma específica, tendo uma finalidade. O objetivo é aprimorar os serviços de saúde e proporcionar maior flexibilidade na aplicação desses recursos. 
• O Projeto de Lei nº 026/2025, tem por finalidade abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 19.450,00 referente à Resolução SES/MG 7824/2021 que estabelece normas gerais para concessão de incentivo financeiro destinado à aquisição de mobiliários e equipamentos e/ou adequação de farmácias públicas dos municípios que aderirem à Política de Descentralização do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica (PDCEAF).
• O Projeto de Lei nº 027/2025, tem por finalidade abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 180.135,34 para viabilizar o repasse de recursos à Santa Casa, em conformidade com as Resoluções SES/MG nº 9320 e nº 9378, no âmbito do programa Valoraminas Pré/PósHospitalar de Urgência e Emergência.
• O Projeto de Lei nº 028/2025, tem por finalidade abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 668.686,45 para a Secretaria Municipal de Saúde, em razão da necessidade de suplementação de despesas originalmente fixadas no orçamento de 2025.
• O Projeto de Lei nº 029/2025, tem por finalidade suplementação da despesa originalmente fixada, no valor de R$ 92.523,23 decorrente dos repasses do programa Medicamentos Farmácia Básica. O objetivo do programa é assegurar a oferta contínua de medicamentos essenciais à população. Trata-se de uma distribuição gratuita que fortalece a assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Câmara aprova 853 mil reais em recursos que contemplam agricultores e produtores rurais

A Câmara Municipal de Três Pontas aprovou também, dois Projetos de Lei que contemplam agricultores e produtores rurais do município. Ao todo, R$ 853.000,00 em recursos vão beneficiar os trabalhadores do campo, da agricultura familiar.

O Projeto de Lei nº 030/2025 tem por finalidade abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 315.000,00. O objetivo do projeto é aquisição de máquinas e materiais permanentes para Secretaria Municipal de Agropecuária. Em detalhe, a aquisição de um trator agrícola para auxiliar os produtores rurais, em especial para fomentar a agricultura familiar. Ademais, esse tipo de empreendimento será importante na preparação de áreas de plantio e colheita, uma vez que irá beneficiar pequenos e médios produtores.

Já o Projeto de Lei nº 031/2025 tem por finalidade abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 538.000,00. A finalidade do projeto é a execução do convênio de Assistência Técnica e Extensão Rural, que tem por objetivo beneficiar os agricultores de Três Pontas. De maneira específica, os recursos serão utilizados para compra de retroescavadeira para melhorias nas estradas rurais e criação de novos tanques escavados, assim como aquisição de alevinos para aumentar a produção de pescados. A título de informação, a Secretaria Municipal de Agropecuária do município, possui 98 produtores de pescados cadastrados.

Projeto para reforma e futuras instalações no CRAS e CREAS passa pela Câmara

O Projeto de Lei nº 032/2025 foi aprovado na Câmara Municipal de Três Pontas na última segunda-feira (17). A presente proposição tem por finalidade abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 258.255,95. O montante é composto por emenda parlamentar do Senador da República Rodrigo Pacheco para custeio de outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica para reforma de futuras instalações do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) e emenda parlamentar do Deputado Federal Diego Andrade para custeio de Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica para reforma do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) I e II.

Confira abaixo a divisão desses recursos:

– (TOTAL): R$ 258.255,95 para Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação;
– (CREAS): R$ 75.053,05 através de emenda do Senador Rodrigo Pacheco;
– (CRAS) R$ 17.944,27 oriundos de recursos Próprios de Exercícios Anteriores;
– (CRAS) R$ 165.258,63 através de emenda do Deputado Diego Andrade.

Os valores serão destinados para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Abertura de crédito para compra de terreno pertencente ao SEST/SENAT é aprovada na Câmara

Também na noite de segunda-feira (17), a Câmara Municipal de Três Pontas aprovou o Projeto de Lei nº 033/2025 de autoria do Executivo Municipal, que versa sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 4.106.000,00 para aquisição de um imóvel (terreno) pertencente ao Sest/Senat.

Vale informar que na época, a entidade citada comprou essa área, portanto não houve uma doação da Prefeitura.

O objetivo do projeto é a ampliação do Distrito Industrial, por meio da criação de condomínio industrial para a instalação de empresas de médio e pequeno porte. O terreno está localizado nos fundos do Sest/Senat.

Câmara aprova recursos para Educação Municipal

Seis Projetos de Lei voltados para o campo da educação municipal também foram aprovados, todos por unanimidade. Confira abaixo:

• O Projeto de Lei 034/2025, tem por finalidade abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 474.110,32. A aplicação do recurso está vinculada ao financiamento de programas educacionais, aquisição de materiais, infraestrutura das unidades de ensino e transporte escolar. O recurso é proveniente do Salário-Educação e será destinado a Secretaria de Educação.
• O Projeto de Lei nº 035/2025, tem por finalidade abertura de crédito adicional no valor de R$ 90.520,49.  Estes recursos são oriundos de transferências diretas da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, destinadas especificamente ao Convênio do Transporte Escolar. A aplicação desses valores permitirá ao município manter e aprimorar os serviços de transporte dos estudantes da rede pública municipal.  Ademais, vão garantir o deslocamento seguro e adequado, contribuindo assim para assiduidade e permanência dos alunos nas escolas. 
• O Projeto de Lei nº 036/2025, tem por finalidade abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2025, no valor de R$ 1.152.049,27. Tal recurso se deve pela necessidade de suplementação nas dotações de Vencimentos e Vantagens na Folha de Pagamento, além de obras e Instalações, os recursos são oriundos do superávit financeiro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), incluindo a complementação VAAT (Valor Aluno/Ano Total). O FUNDEB é considerado um elemento essencial no financiamento da educação básica, esses recursos serão destinados aos investimentos e despesas urgentes. 
• O Projeto de Lei nº 039/2025, tem por finalidade a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 101.544,00 para suplementação de dotação para Adesão ao Termo de Cooperação com a IFSULDEMINAS para aplicação de Curso Técnico em Administração. O IFSULDEMINAS tem como objetivo capacitar jovens e adultos com competências técnicas administrativas e estimular o empreendedorismo local.
• O Projeto de Lei nº 040/2025, tem por finalidade abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 123.134,40. O recurso é oriundo de Emenda Parlamentar do Deputado Mário Henrique “Caixa”. O objetivo da proposição é viabilizar a execução de obras e melhorias nas unidades educacionais do Município, como construção de novas salas de aula na Escola Municipal Cônego Vitor e construção de um muro na quadra da Escola Municipal Edna de Abreu.
• O Projeto de Lei nº 041/2025, tem por finalidade abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município, no valor de R$ 605.971,20. O recurso é oriundo de emendas parlamentares. O intuito da proposição é viabilizar a execução de obras e melhorias em diversas unidades escolares, como por exemplo, aquisição de mesas pedagógicas para unidade que não receberam esse tipo de mobiliário.

Confira abaixo como ficou a distribuição dessas emendas:

– R$ 605.971,20 (TOTAL)
– R$ 85.000,00 (Emenda Parlamentar Mario H. (CAIXA))
– R$ 463.343,20 (Emenda Parlamentar Mario H. (CAIXA) – Obras e Instalações)
– R$ 57.628,00 (Emenda Parlamentar Cristiano Silveira – E.M. Prof. Edna de Abreu – Obras e Instalações)

Obra no Conservatório Municipal passa pela Câmara

Na última segunda-feira (17), em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas, o Projeto de Lei nº 042/2025 que versa sobre obras e instalações na sala de orquestra do Conservatório Municipal de Três Pontas foi aprovado.

De acordo com o texto do Projeto, a proposição tem por finalidade abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município, no valor de R$ 152.994,02 com base no superávit financeiro decorrente de emenda parlamentar de autoria do Deputado Estadual Mário Henrique “Caixa”.

Abertura de crédito para adesão do município à AMBASP é aprovada

O Projeto de Lei nº 043/2025 foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal de Três Pontas na última segunda-feira (17). A proposição tem por finalidade a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 275.000,00 para garantir a adesão do mesmo à Associação Mineira da Microrregião do Baixo Sapucaí.

Atualmente, a AMBASP conta com 22 municípios, entre eles, Varginha, Alfenas, Boa Esperança, Três Corações e Três Pontas. Com mais um ano de adesão no consórcio, o Município contará com otimização de recursos disponíveis, consultoria e suporte na implementação de programas estratégicos. 

Poder Legislativo aprova Projeto que amplia sistema de segurança e monitoramento com uso de câmeras

A Câmara Municipal de Três Pontas aprovou na última segunda-feira (17), o Projeto de Lei nº 044/2025 que tem por finalidade abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 770.440,06. A proposição versa sobre a ampliação do Sistema Olho Vivo, no qual o município mantém contrato de prestação de serviços para operação do sistema de videomonitoramento. Trata-se de uma importante ferramenta que auxilia na prevenção de crimes, através da instalação de câmeras em pontos estratégicos que tem sido determinante na repressão de crimes, como furtos e assaltos.  Além disso, o monitoramento ajuda a auxiliar no controle do trânsito e na identificação de infratores.

Essa expansão atende as demandas apresentadas pela Polícia Militar, Polícia Civil, CONSEP e pelo próprio Município, reforçando a necessidade de aprimoramento da estrutura de segurança local. Com um ambiente mais controlado e seguro, o objetivo do projeto é impactar diretamente na qualidade de vida e na sensação de segurança dos munícipes.

Abertura de crédito para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social é aprovada

O Projeto de Lei nº 045/2025 foi aprovado por unanimidade na última segunda-feira (17). A proposição tem por finalidade abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com o objetivo de alocação do superávit financeiro, no valor de R$ 155.000,00 objetivando complementar despesas rotineiras necessárias para a manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

(Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Três Pontas)

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