Transparência – Secretaria de Saúde deverá publicar estoque para conhecimento da comunidade

Publicar no Portal da Transparência o estoque de medicamentos e insumos mantidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

O pedido feito pelo Vereador Erik dos Reis Roberto (PSDB) foi atendido pelos demais legisladores na reunião desta segunda-feira (24). De acordo com o autor do Projeto de Lei, ao realizar essa publicação, a Prefeitura mostrará à população se existe algum insumo ou medicamento em falta. Assim, evitará que usuários percam tempo se deslocando até a Farmácia Básica em busca de algo que, naquele momento, não está disponível para a população. Além disso, defende Erik Roberto, a publicação permitirá a fiscalização dos atos de gestão por meio dos instrumentos sociais.

Segundo o Vereador, o Projeto se espelha em ação já implantada em várias cidades do Sul do Brasil – região desenvolvida em leis e qualidade de vida, cujo modelo foi enviado por uma ONG. Erik antecipa que o Executivo não encontrará dificuldades em colocar a proposta em prática porque o Município já realiza o controle de estoque.

Corte de água: proibido em cinco ocasiões

Proibir o corte do fornecimento de água em Três Pontas às sextas-feiras, sábados, domingos, em vésperas de feriados e nos feriados. Além disso, a possibilidade da interrupção do serviço deve ser previamente comunicada ao consumidor que está com o pagamento em atraso.

A nova regra foi aprovada pelos vereadores na reunião desta segunda-feira (25). Para convencer os colegas ao voto favorável, os autores do Projeto, Maycon Douglas Vitor Machado e Marlene Rosa de Lima Oliveira – ambos do PDT – justificaram que o Município já atende ao Código de Defesa do Consumidor, mas que eles enxergaram a necessidade de que a regularização do corte conste em lei específica.

“Esse Projeto foi pensado por mim e pela Marlene de forma a proporcionar dignidade para o nosso povo, principalmente àquelas famílias de baixa renda ou àquelas famílias que muitas vezes não se atentam às datas”, reforçou Maycon.

Prefeito quer a Regularização do Conjunto Habitacional São Judas Tadeu

Três Projetos de Lei enviados pelo Prefeito Luiz Roberto Laurindo Dias (PSD) entraram na ordem do dia. Um que pedia suplementação de verba no valor de R$ 4.220,00 para viabilizar ações da Cultura foi retirado e dois outros foram aprovados.

Passou pelo crivo dos vereadores a abertura de crédito no valor de R$ 396.306,42 para o término das obras da construção da Casa da Família (CRAS).

Também recebeu voto favorável a proposta de regularização imobiliária do Conjunto Habitacional São Judas Tadeu. A ação é necessária para posterior doação dos lotes a quem é de direito e o atendimento das demandas sociais relacionadas ao direito de moradia. 

Em resumo o que os vereadores aprovaram

• Fica proibido o corte de fornecimento de água às sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas de feriados e feriados. Consumidor em vias de corte deve ser antecipadamente comunicado da possibilidade da interrupção do serviço (Autores: Maycon e Marlene)
• Prefeitura deverá publicar no Portal da Transparência o estoque de medicamentos e insumos da Farmácia Básica (Autor: Erik Roberto)
• Verba para término da construção do CRAS no valor de R$ 396.306,42 (Autor: Executivo)
• Permissão para desafetação da área pública urbana conhecida como “Conjunto Habitacional São Judas Tadeu”, bem como fazer posterior doação dos lotes que constituem a área (Autor: Executivo)