Paulo Luis afirma que dados sobre o município estão no Portal da Transparência, cujo acesso é livre e democrático

“Não houve descumprimento de lei alguma”. A afirmação é do Prefeito de Três Pontas Paulo Luis Rabello (PPS) e diz respeito à acusação feita na manhã desta segunda-feira (17) durante a posse da Comissão de Transição. Os membros Deivis Victor dos Santos e Victor Adriano Mesquita e ainda o coordenador José Gileno Marinho disseram que estavam impedidos de iniciar os trabalhos porque o Prefeito não havia encaminhado a eles os documentos, infringindo a Lei 2.937, de 25 de setembro de 2008, sancionada  no primeiro mandato de Paulo Luis. Pela legislação, os documentos contidos no art. 101, da Lei Orgânica Municipal, devem ser entregues na data da posse da Equipe de Transição de Governo. A Comissão prestou queixas oficiais à Polícia Militar.

À tarde, Paulo Luis se reuniu com os mesmos representantes dos veículos de comunicação da Cidade que registraram os acontecimentos. Na oportunidade, explicou que, com a criação do Portal da Transparência, não existe mais a necessidade de imprimir documentos relacionados às contas das três esferas de Governo: federal, estadual e municipal. “Todas as pessoas têm acesso aos dados pela internet, sobre receitas, despesas, contas públicas, sobre servidores e até mesmo quanto eles percebem mensalmente e quanto é descontado em folha de pagamento. Toda a vida do Município está lá no Portal da Transparência e o acesso é democrático, portanto, não vejo qual infringência pode ter essa alegação”, defendeu-se o Prefeito.

No decorrer de todo o mandato, Paulo Luis tem destacado que uma das obrigações primordiais de um gestor público é cumprir a Lei. Também afirma com semelhante intensidade que é ético e honesto o suficiente para aplicar as normas. Hoje, voltou a falar sobre essa responsabilidade que, assegura, pratica em respeito à Legislação, à Justiça e ao povo.

Sala para três

Sobre as queixas de que o espaço cedido no prédio do antigo IBC é insuficiente para abrigar a Comissão de Transição, o Prefeito ressaltou que cabe, sim, os três integrantes nomeados na Portaria 2.855, de 7 de outubro de 2016, e que foram indicados pelo Prefeito eleito Dr. Luiz Roberto (PSD).

“Se a equipe necessita de outra equipe para lhe dar sustentação – seja ela contábil ou jurídica – terá que contratar outro local porque logo, logo todas as pessoas que trabalham na Prefeitura terão que sair para dar lugar à Comissão de Transição e isso é impossível”.

Portaria assegura que envio de documentos solicitados via protocolo aconteça em até 10 dias

A mesma Portaria que nomeia a Equipe de Transição de Governo determina que os documentos solicitados pela Comissão de Transição deverão ser protocolados no setor competente e disponibilizados no prazo máximo de dez dias. Organiza ainda as visitas da Equipe aos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública Municipal. Segundo a Portaria, elas deverão ser agendadas através de protocolo também com prazo de dez dias de antecedência e ocorrerão na presença dos respectivos secretários ou diretores.

Questionado se o “não envio de documentos e de algum representante da Prefeitura para recepcionar a Comissão significa rixa política ou indigestão da derrota nas urnas”, conforme mencionado pela manhã, Paulo Luis respondeu que pensar é direito das pessoas, mas que se enganaram, caso tenham imaginado que seriam recebidos com tapete vermelho ou azul (cor da coligação de Dr. Luiz Roberto) por “serem importantes, de alto gabarito e por representarem muito bem a Cidade”. Continuou.  “Não temos o hábito de ser tão cicerones como eles desejam e não tem nada de picuinha. A Eleição terminou dia 2 de outubro às cinco horas da tarde. O que tem que ser feito é o que a Lei manda. Caso haja dúvida existe o Poder Judiciário e perante o Poder Judiciário não há picuinhas e, sim, cumprimento de Lei. A Lei será cumprida enquanto eu for o Prefeito. Até 31 de dezembro de 2016, o Prefeito de Três Pontas é Paulo Luis Rabello”, finalizou.