Município realiza Audiência Pública para discutir tarifas do SAAE

Em cumprimento à solicitação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Três Pontas, a Prefeitura realizou na manhã desta quarta-feira (5), no Plenário da Câmara, uma Audiência Pública. O evento teve entre os objetivos apresentar à população a intenção de implantar tarifas em alguns serviços que hoje são prestados gratuitamente pela Autarquia.

Na oportunidade, o Procurador Geral do Município, Leinner Marchetti Pereira, explicou que, se esta implantação de tarifas vier a acontecer, não irá onerar o bolso de toda a comunidade, mas apenas das pessoas que usarem os serviços.

Na região e em outras localidades do País a cobrança já é feita e, segundo as lideranças, talvez tenha chegado a hora de Três Pontas também adotar a medida. Isto porque, além dos grandes desafios a serem enfrentados pelo SAAE que exigem recursos financeiros, a tarifação individual será uma forma justa de atendimento. Pagará apenas quem usufruir.

Hoje, nada é cobrado para avaliação de projetos de novos empreendimentos, aceite de loteamento, aferição de hidrômetro, análise de água por amostragem, abastecimento por caminhão pipa, limpeza de fossa, expediente de retorno, instalação de eliminador de ar e troca de hidrômetro danificado pelo cliente. O SAAE presta esses auxílios de graça, mas existem custos, tais como, deslocamento de veículos, pessoal, desgaste de equipamentos e uso de produtos específicos. Então, na verdade, alguns usam e todos pagam já que o recebimento das contas de água forma o orçamento geral do SAAE. Os valores sugeridos para esses serviços variam de R$ 2,55 a R$ 320.

Outro desafio: adequar os valores já cobrados

De acordo com o Mestre em Direito Público Comparado, Especialista em Direito Constitucional e ex-assessor do presidente da Sabesp, Dr. Fernando Marcato, as tarifas praticadas pelo SAAE estão defasadas em relação a outros municípios da região. Ele mencionou que até 15m³ de água são cobrados em Três Pontas R$ 16,78 e que a tarifa de coleta de esgoto é de apenas R$ 5,04.

Em cidades de porte semelhante ao de Três Pontas, tais como, São Lourenço os valores são respectivamente, R$ 19,25 e R$ 11,55 o que comprova a defasagem.

Outro aspecto seria a adequação dos preços aplicados às infrações, tais como, ligações clandestinas e violação de hidrômetro e limitador de consumo. Atualmente, cobra-se pelos ajustes R$ 47,71 e R$ 190, 92 – valores que, pela adequação, passariam a R$ 600 e R$ 450.

Marcato afirmou que o SAAE de Três Pontas ocupa posição privilegiada em comparação a outras empresas de saneamento, inclusive, prestadoras de serviços em cidades maiores, atingindo índice de 87,6% quanto à coleta de esgoto. Em relação ao abastecimento de água, aqui fica em 87,84% – acima da média brasileira. O esgotamento sanitário está na casa dos 87,57% e as perdas de água – abaixo da média nacional – é de 32,27%.

“A remuneração do SAAE não é adequada ao volume de serviço prestado. Apesar do índice tarifário estar muito abaixo do índice da região, o SAAE tem audacioso plano de investimentos, por exemplo, na melhoria do sistema e na ampliação do Sete Cachoeiras”, disse.

Ainda sobre os desafios da Autarquia, ele enfatizou que dados técnicos mostram a necessidade de acelerar a coleta e o início do tratamento do esgoto.

Dados técnicos estão à disposição da comunidade

O advogado foi contratado para realizar, juntamente com o SAAE, o diagnóstico do saneamento em Três Pontas e, a partir daí, analisar a necessidade ou não de revisão tarifária.

Ele abriu a Audiência Pública abordando a situação do saneamento no Brasil – cujos investimentos são baixos desde 2009. A previsão, mostrou, é que se assim continuar, toda a população brasileira só terá água e esgoto em 2060. Sobre a crise hídrica, reforçou ser esta a mais severa da história em muitas regiões do País. Também destacou a importância do saneamento para a redução da mortalidade, de algumas doenças e dos custos com a saúde, além da valorização de imóveis e geração de emprego e renda.

Coube ao advogado também responder a perguntas dos participantes, devidamente inscritos na Audiência Pública e cujos temas estavam diretamente ligados ao enfoque do evento.

De acordo com o Decreto que regulamentou a Audiência Pública, a ata deverá ser lavrada em até 15 dias. A partir daí, o Executivo decidirá sobre as aplicações das tarifas. Se os dados técnicos convencerem o Prefeito Paulo Luis Rabello (PPS) da necessidade de adequação, ele precisará encaminhar Projeto de Lei para análise e votação dos Vereadores.