SOS Animais

MAIS AMIGUINHOS PARA DOAÇÃO EM TRÊS PONTAS

Cão Cães Machos e Fêmeas Adoção Tânia Popó 3Cãezinhos 

Quantidade: 5

Sexo: 4 fêmeas e 1 macho

Fermifugados

Castração: a partir dos sete meses

Contato:Tânia Pinheiro ou Popó Diniz  

(via Facebook)

 

ABANDONO É CRIME

Cão Cães Machos e Fêmeas Adoção Tânia Popó 1Artigo 32 da Lei Federal nº. 9.605/98

É considerado crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

Pena – Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa.

Parágrafo 1°. – Incorre nas mesmas Penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animais vivos, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

Parágrafo 2°. – A Pena é aumentada de 1 (um) terço a 1(um) sexto, se ocorrer a morte do(s) animal(s).

“Os atos de maus-tratos e crueldades mais comuns são:

abandono;
manter animal preso por muito tempo sem comida e contato com seus donos/responsáveis;
deixar animal em lugar impróprio e anti-higiênico;
envenenamento;
agressão física, covarde e exagerada;
mutilação;
utilizar animal em shows, apresentações ou trabalho que possa lhe causar pânico e sofrimento;
não procurar um veterinário se o animal estiver doente.

Tudo isso serve para os animais domésticos mais comuns, tais como cães, gatos e pássaros; também cavalos usados em trabalho de tração, além de animais criados e domesticados em sítios, chácaras e fazendas. Animais silvestres estão inclusos nessa Lei, possuindo outras Leis e Portarias próprias criadas pelo IBAMA.

 

 

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