EDITAL PARA EXAME DE SELEÇÃO PÚBLICA DE ACADÊMICOS DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Promotorias de Justiça da Comarca de Três Pontas
Rua Américo Miari, nº 330 – Centro – 37.190-000 – Três Pontas.MG
Telefones: (35)3265-4736 / (35)3265-4796

EDITAL Nº 152/2021

EDITAL PARA EXAME DE SELEÇÃO PÚBLICA
DE ACADÊMICOS DE GRADUAÇÃO EM
DIREITO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO
DEVIDAMENTE CONVENIADAS COM A
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.

A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, por intermédio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 11.788/2008, pela Resolução CNMP nº 42/2009 e pela Resolução PGJ nº 30/2018, torna público que se encontram abertas as inscrições para a seleção pública destinada ao preenchimento de vaga de estagiário de graduação em Direito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e à formação de cadastro de reserva, nos termos deste edital.

1. DAS VAGAS
A seleção pública regulada por este edital destina-se ao preenchimento de 01 (uma) vaga de estagiário de graduação em Direito existente na 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Três Pontas, assim como à formação de cadastro de reserva, observando-se, para a classificação, o disposto no item 7 deste edital.

2. DA BOLSA-AUXÍLIO
O candidato aprovado fará jus à bolsa-auxílio no valor de R$1.086,00 (mil e oitenta e seis reais) e a auxílio-transporte no valor de R$9,00 (nove reais) por dia de atividade efetivamente exercida.

3. DOS REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO
Para ser nomeado como estagiário, o interessado deverá:
a) estar cursando, na data da prova, 0 5º (quinto) período do curso de Direito ou período superior em instituição de ensino devidamente registrada nos órgãos competentes e conveniada com a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais;
b) ter disponibilidade de 6 (seis) horas diárias, de segunda a sexta-feira, no período vespertino; c) ter conduta compatível com o exercício das atribuições de estagiário do Ministério Público.

4. DAS INSCRIÇÕES
4.1. As inscrições serão realizadas do dia 18/03/2021 até o dia 28/03/2021, exclusivamente por meio eletrônico;
4.2. Para requerer sua inscrição, o candidato deverá encaminhar o currículo para o endereço eletrônico 2pjtp@mpmg.mp.br, com as seguintes informações:
a) nome completo;
b) número do documento de identidade (cujo original deverá ser usado para a realização da prova);
c) endereço eletrônico (e-mail) e telefones de contato;
d) informação sobre experiência profissional na área jurídica, se possuir, contendo o nome da entidade, o período de atuação e a função assumida;
e) informação sobre experiência acadêmica, se possuir, com o nome da instituição, o período de atuação e a função assumida;
4.3. O pedido de inscrição encaminhado sem os itens a, b ou c será desconsiderado;
4.4. Para a solução de qualquer problema na inscrição, o candidato deverá entrar em contato pelo telefone (35)3265-4796, no período vespertino.

5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS RELATIVAS ÀS INSCRIÇÕES

5.1. Este edital e a Resolução PGJ nº 30/2018 ficarão à disposição para consulta na sede do Ministério Público Estadual da Comarca de Três Pontas;
5.2. A inscrição implicará conhecimento e aceitação das normas preestabelecidas do certame;
5.3. A constatação, em qualquer época, de ausência de convênio, de irregularidades, inexatidão de dados ou falsidade de qualquer declaração na inscrição, implicará eliminação do candidato, cancelando-se sua inscrição e anulando-se todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

6. DO PROCESSO DE SELEÇÃO
6.1. O processo de seleção compreenderá uma prova, de caráter classificatório e eliminatório, composta por questões discursivas e/ou elaboração de peças processuais, envolvendo os seguintes temas: Código Penal (Parte Geral e Parte Especial); Lei das Contravenções Penais; Código de Processo Penal; Código de Defesa do Consumidor; Lei nº 9.099/1995 (Capítulo III); Código de Trânsito Brasileiro (Capítulo XIX); Lei 11.340/2006; Lei 11.343/2006 e; Constituição Federal;
6.2. A prova será realizada no dia 07/04/2021, quarta-feira, de 13h00 às 17h00 no Auditório Moacyr Pieve Miranda, na Associação Comercial e Agroindustrial de Três Pontas (Acai-TP), localizada na Rua Afonso Pena, nº 33, Centro, Três Pontas/MG. Em caso de alteração do local e/ou data de realização da prova, o candidato será comunicado previamente por intermédio do e-mail informado no ato da inscrição;
6.3. Para a realização da prova, o candidato deverá comparecer ao local previsto com 30 (trinta) minutos de antecedência, fazendo uso correto de máscara de proteção à Covid-19 e munido do original do documento de identificação usado na inscrição, cópia da mensagem de confirmação enviada ao e-mail informado pelo candidato, caneta esferográfica de tinta azul ou preta, lápis e borracha;
6.4. Durante a realização da prova, será adotado o procedimento de identificação civil dos candidatos, mediante verificação do documento de identidade e coleta da assinatura;
6.5. Não será admitida a entrada, no recinto da prova, do candidato que:
a) não estiver munido do original do documento de identidade usado na inscrição, que deverá conter foto recente, filiação e assinatura;
b) se apresentar após o horário indicado para início da prova;
c) não estiver usando adequadamente a máscara de proteção à Covid-19.
6.6. Será excluído do exame o candidato que:
a) negar-se a ser identificado nos termos do item 6.4;
b) retirar-se do recinto durante a realização das provas sem a devida autorização;
c) for colhido em flagrante comunicação com outro candidato ou pessoa estranha, por escrito ou qualquer outra forma;
d) estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação;
e) desrespeitar os aplicadores de prova, seus auxiliares, outra autoridade presente ou qualquer dos pleiteantes à vaga de estágio;
f) não utilizar a máscara de proteção à Covid-19 cobrindo totalmente o nariz e a boca, desde sua entrada até sua saída do local da prova. Será permitido que o candidato leve máscara reserva para troca durante a realização da prova.
6.7. Será permitido o acesso a qualquer tipo de material impresso;
6.8. O candidato terá o prazo máximo de 04 (quatro) horas para concluir a prova a que se refere o item 6.1.

7. DA AVALIAÇÃO DA PROVA E DA CLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO
7.1. A nota atribuída à prova variará de 0 (zero) a 100 (cem) pontos;
7.2. A nota final do candidato corresponderá à soma das notas obtidas em cada questão;
7.3. Será classificado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) dos pontos distribuídos;
7.4. A aprovação será obtida pela ordem decrescente da pontuação obtida pelos candidatos classificados, que será nomeado para ocupar a vaga disponibilizada, obedecendo-se estritamente a esta ordem;
7.5. No caso de empate na pontuação, terá preferência o candidato que tiver maior idade, assim considerando ano, mês e dia de nascimento;
7.6. O resultado do processo de seleção será divulgado no portal do Ministério Público do Estado de Minas Gerais;
7.7. O recurso contra o resultado do processo seletivo deverá ser apresentado, fundamentadamente, em até 03 (três) dias a contar da sua divulgação, pelo mesmo meio eletrônico utilizado na inscrição.

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1. O prazo de validade desta seleção pública é de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, contado da data da divulgação do resultado final da seleção;
8.2. A nomeação será feita para início das atividades no primeiro dia útil de cada semana, observados os prazos previstos na Resolução PGJ nº 30/2018;
8.3. Em caso de desistência de candidato aprovado ou desligamento de estagiário nomeado, será convocado para a vaga o candidato seguinte na ordem de classificação;
8.4. O candidato nomeado para assumir a vaga de estágio deverá apresentar-se no prazo de 10 (dez) dias contados da data da publicação do resultado no portal do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na sede do Ministério Público Estadual da Comarca de Três Pontas, munido dos seguintes documentos:
a) quatro vias do Termo de Compromisso de Estágio (modelo disponível no portal do Ministério Público do Estado de Minas Gerais), devidamente preenchido e assinado pela instituição de ensino e pelo acadêmico;
b) documento comprobatório atualizado de regularidade escolar, emitido pela instituição de ensino, com indicação do ano ou período que está cursando e as disciplinas ministradas;
c) certidão de conclusão de grau no curso de Direito;
d) declaração pessoal de disponibilidade de horário e de inexistência de antecedentes criminais (modelo disponível do portal do Ministério Público do Estado de Minas Gerais);
e) cópia dos documentos de identificação pessoal (CPF e Carteira de Identidade);
f) cópia de comprovante de endereço;
g) comprovante da existência de conta corrente ou universitária no Banco do Brasil;
h) exame médico admissional;
i) comprovante de licenciamento profissional junto à Ordem dos Advogados do Brasil, caso tenha inscrição;
8.5. A não apresentação de quaisquer dos documentos a que se refere o item 8.4 no prazo estabelecido no mesmo item implicará não nomeação do candidato aprovado e renúncia tácita, convocando-se para a vaga o candidato seguinte na ordem de classificação;
8.6. Todas as instruções, convocações e avisos relativos à seleção regida por este edital serão divulgados na página do Ministério Público do estado de Minas Gerais, por meio do link http://www.mpmg.mp.br/acesso-a-informacao/estagios;
8.7. A inscrição implicará o conhecimento e a aceitação, por parte do candidato, do que determina as legislações vigentes de estágio, as Resoluções da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e este edital;
8.8. A contratação de candidato aprovado dependerá da conveniência para o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, bem como da comprovação da previsão do estágio no projeto pedagógico de curso de graduação;
8.9. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor do CEAF – Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.

Três Pontas, 16 de março de 2021.

ELAINE MARTINS PARISE
Procurador de Justiça
Diretor do CEAF

ESTEVAN SARTORATTO
Promotor de Justiça Responsável pelo Exame de Seleção Pública

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Promotorias de Justiça da Comarca de Três Pontas
Rua Américo Miari, nº 330 – Centro – 37.190-000 – Três Pontas.MG
Telefones: (35)3265-4736 / (35)3265-4796

EDITAL PARA EXAME DE SELEÇÃO PÚBLICA DE ACADÊMICOS DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO DEVIDAMENTE CONVENIADAS COM A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA Nº 152-2021

ADITAMENTO Nº 01

A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, por intermédio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 11.788/2008, pela Resolução CNMP nº 42/2009 e pela Resolução PGJ nº 30/2018, torna público o ADITAMENTO do Edital para Exame de Seleção Pública de Acadêmicos de Graduação em Direito de Instituições de Ensino Devidamente Conveniadas com a Procuradoria-Geral de Justiça nº 152/2021, nos seguintes termos:

1. DAS DISPOSIÇÕES ADITADAS
1.1 O item 4.1 passa a vigorar com a seguinte redação:
4.1. As inscrições serão realizadas do dia 18/03/2021 até o dia 28/04/2021, exclusivamente por meio eletrônico;
1.2. O item 6.2 passa a vigorar com a seguinte redação:
6.2. A prova será realizada no dia 05/05/2021, quarta-feira, de 13h00 às 17h00 no Auditório Moacyr Pieve Miranda, na Associação Comercial e Agroindustrial de Três Pontas (Acai-TP), localizada na Rua Afonso Pena, nº 33, Centro, Três Pontas/MG. Em caso de alteração do local e/ou data de realização da prova, o candidato será comunicado previamente por intermédio do e-mail informado no ato da inscrição.

2. DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES EDITALÍCIAS
As demais disposições do Edital para Exame de Seleção Pública de Acadêmicos de Graduação em Direito de Instituições de Ensino Devidamente Conveniadas com a Procuradoria-Geral de Justiça nº 152/2021, que não foram modificadas por este aditamento, permanecem em pleno vigor.

Três Pontas, 26 de março de 2021.

ELAINE MARTINS PARISI
Procuradora de Justiça
Diretora do CEAF

ESTEVAN SARTORATTO
Promotor de Justiça