Conheça a pauta de votação da Câmara Municipal de Três Pontas para esta segunda-feira

Arlene Brito

Até o momento, nove itens compõem a pauta de discussão e votação preparada para acontecer na noite desta segunda-feira (19), na Câmara Municipal de Três Pontas. E, um deles, se aprovado obrigará os responsáveis pelas agências ou postos de serviços bancários da cidade instalarem grades nas fachadas desses prédios. O Projeto de Lei é de autoria do vereador Luis Carlos da Silva (PPS), presidente da Casa Legislativa no biênio 2017-2018.

Bando armado ataca agência da CEF de Três Pontas em janeiro do ano passado; aumento deste tipo de criminalidade justifica iniciativa de PL, segundo o vereador Luis Carlos

O autor do PL explica que a iniciativa tem como objetivo promover medidas de segurança. A ideia é gerar a regra para que sejam instaladas grades nas portas de entrada das agências. O vereador “Luisinho” defende ainda que elas sejam mantidas fechadas e trancadas fora do horário de atendimento público. Ele completa, afirmando que a base para tal ação é o crescimento da criminalidade, principalmente no que tange aos ataques de bandos armados a esses estabelecimentos.

Pelo PL, a agência bancária que descumprir ficará sujeita a multa que será regulamentada por meio de Decreto do prefeito.

As comissões de Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Fiscalização e ainda Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal deram votos favoráveis ao Projeto de Lei.

Extensão de prazo para empresa

Os vereadores devem votar também um Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação. Os membros discordam da prorrogação do prazo para que a empresa Indústria e Comércio de Velas e Acessórios Cônego Vitor Ltda. construa sua sede e se transfira para o imóvel que lhe foi doado pelo Município em 2009. O terreno fica no Bairro Esperança. A extensão do prazo foi solicitada pelo Executivo, através do Projeto de Lei nº 056, de 25 de abril de 2017, sob a justificativa de “atender ao interesse público e fomentar a industrialização e o progresso” de empresas trespontanas.

Pela Lei 3.014, de 1º de setembro de 2009, a empresa tinha o prazo de 18 meses contados da escritura de doação (aproximadamente meados de 2011) para construir e ocupar a nova sede, caso contrário, aconteceria a reversão do imóvel ao Município.

A aprovação ou a rejeição do Parecer Contrário dado pela Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei 056 entrou para a pauta da reunião do dia 6 de julho do ano passado, mas acabou retirada.   

Nomeando ruas

Além destes Projetos, devem ser analisadas três propostas de denominação de vias e espaços públicos. Pastor José de Jesus Nogueira é o nome sugerido por Luis Carlos da Silva para a praça do Bairro Jardim Greenville. Já o secretário da Mesa Diretora, vereador Maycon Douglas Vitor Machado e a vereadora Marlene Rosa de Lima Oliveira, ambos do PDT, querem homenagear José Orlando Silva em rua localizada no Bairro Vivendas do Bosque 2 e, de novo, Maycon Machado se lembra de João Carlos de Brito, sugerindo que este seja o homenageado em rua do Bairro Residencial Parque Brasil.

Avaliação do PME e agregação de terra

Da Prefeitura chegaram quatro Projetos de Lei. Um propõe que as avaliações do Plano Municipal de Educação (PME) sejam realizadas com periodicidade mínima de quatro anos. A proposta recebeu emenda modificativa do vereador Erik dos Reis Roberto (PSDB). Ele defende alterar a periodicidade de quatro para três anos.

O Executivo Municipal pede ainda autorização dos vereadores para incorporar ao perímetro urbano do Município, a área rural de 23,93,38 hectares, localizada na região sudoeste de Três Pontas – Quatis.

Abertura de créditos

Outros dois Projetos de Lei encaminhados à Câmara pelo Gabinete do prefeito Luiz Roberto Laurindo Dias (PSD) se referem à modificação da Lei Orçamentária 2018 para abertura de créditos especiais nos valores de R$ 4.546,01 (referentes a superávit financeiro apurado no exercício anterior em contas específicas de convênios com a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais) e R$ 118.994,72 (superávit financeiro apurado no exercício anterior na conta específica de alienação de bens móveis; superávit financeiro apurado no exercício anterior na conta específica do repasse de recursos do Governo Federal para recuperação de vias urbanas e rurais – CIDE  e excesso de arrecadação apurado até 31/01/2018 da receita referente à arrecadação proveniente de multas por infração à legislação de trânsito).

A sessão ordinária começa às 18h30min, na Rua Dr. Joaquim de Brito, 325, Centro.