Comissão de Legislação Participativa inicia atividades em Três Pontas

Vereadores José Henrique, Edson Nascimento e Francisco Botrel ladeados pelos Assessores Jurídicos da Câmara, Paulo Barbosa e Guilherme Ribeiro

Com a aprovação da Comissão de Legislação Participativa pelo Plenário da Câmara de Três Pontas, pessoas ou grupos da sociedade civil organizada terão a oportunidade de apresentar ideias ou sugestões diretamente à Câmara Municipal podendo, inclusive, fazer com que suas opiniões se transformem em Projetos de Lei. 

A proposta acatada veio através da iniciativa do Vereador Francisco Botrel Azarias (Chico Botrel – PT). O Projeto de Resolução 002, de 20 de fevereiro de 2015, abre novas portas para o cidadão na Câmara e precisou, primeiramente, ser regulamentado pela Mesa Diretora por se tratar de uma Resolução. O Parágrafo Único do Artigo 61 do Regimento Interno da Câmara de Três Pontas, que preconiza sobre as Comissões Permanentes – com a aprovação – passou a vigorar com a inclusão do inciso VI, criando a Comissão Participativa. Pela intenção, a Casa terá a Comissão Permanente de Legislação Participativa, acolhendo as sugestões da sociedade de forma unificada, ou seja, um grupo ou segmento trará os anseios da sua coletividade até esta Comissão que analisará e transformará a sugestão em Projeto de Lei, efetivando e legitimando sua aplicação.

Com a aprovação, o Regimento Interno da Câmara passará ainda a definir as funções desta Comissão que será de opinar, emitir pareceres sobre Projetos, além das demais especificações do Regimento. Poderão enviar propostas, as associações e órgãos de classe, conselhos municipais, organizações não governamentais, sindicatos e entidades da sociedade civil organizada ou, também, abaixo-assinados subscritos por no mínimo meio por cento do eleitorado do Município de Três Pontas.

De acordo com o Vereador Chico Botrel, Presidente da nova Comissão, esta é uma porta para dar mais oportunidade à sociedade de participar do processo legislativo. “Muitos têm boas ideias, boas intenções e têm vontade de participar. Estamos abrindo este espaço na Câmara, através desta Comissão para ouvir a todos”, resumiu o Parlamentar que neste mês de julho se reuniu com os demais membros que são os vereadores José Henrique Portugal (PMDB) e Edson Vitor Nascimento (Piu – PMN). A Comissão foi acompanhada na reunião pelos advogados da Casa, Dr. Paulo Barbosa e Dr. Guilherme Ribeiro.

No encontro, os parlamentares deliberaram sobre as medidas a serem tomadas para que a população seja informada a respeito deste novo caminho em direção ao trabalho participativo. Ofícios e cartas explicando como funcionará o envio de sugestões serão encaminhados às associações, entidades e clubes de serviços, bem como um formulário estará disponível na secretaria da Câmara para que os interessados possam protocolar suas reivindicações e sugestões por escrito.

Também estão previstas audiências públicas nos bairros, levando ao conhecimento de todos este novo elo entre o Poder Legislativo e a comunidade trespontana.

(Francisco Cândido – Assessor de Comunicação da Câmara Municipal de Três Pontas)