Cargo de Assistente Social é retirado do Concurso Público de TP

Prefeito enviará proposta à Câmara na tentativa de adequar Lei Municipal às exigências federais e, depois, reabrir as vagas em concurso público

O Conselho Regional de Serviço Social (Cress), 6ª Região, entrou com uma ação em desfavor do Município de Três Pontas e a Polis Auditoria, empresa responsável pelo concurso público que está em andamento na Cidade.

Segundo o Cress, o cargo cumpria as determinações da Lei Municipal 3.380/2013, que exige a carga horária de trabalho do Assistente Social de 40 horas semanais, enquanto a Lei Federal nº 12.317/2010 prevê que o Assistente Social cumpra 30 horas de jornada semanal.

Em razão da decisão, o Executivo Municipal foi obrigado a retificar o edital, retirando o cargo de Analista do Executivo, cuja especialidade é Serviço Social.

Concomitante, o Prefeito Paulo Luis Rabello (PPS) enviará nesta segunda-feira (27) à Câmara de Três Pontas um projeto que prevê a mudança da Lei Municipal, de 40 para 30 horas semanais.

Após a resposta do Legislativo sobre o Projeto de Lei, a Prefeitura irá realizar um novo Concurso, que preencherá as vagas de Serviço Social retiradas nesta retificação. As inscrições que já foram feitas para o cargo serão canceladas e o dinheiro devolvido aos candidatos.

O novo edital está acessível através do link: http://www.trespontas.mg.gov.br/Materia_especifica/28370/Em-razao-de-liminar-do-Conselho-Regional-de-Servico-Social,-Executivo-

(Fonte: Assessoria de- Imprensa/Prefeitura Municipal de Três Pontas)