Câmara reinicia ano legislativo com pauta cheia e aprova recursos para construção de creches e melhorias na Oswaldo Cruz

A Câmara Municipal de Três Pontas iniciou na noite de ontem (3), o último ano desta Legislatura. Na tribuna, foram registrados votos de que seja um período de paz, respeito e trabalho para o grupo de parlamentares que tomou posse em 2017. Com o fim do recesso, os legisladores tiveram uma pauta cheia e ainda aprovaram a entrada na Ordem do Dia de mais dois Projetos, ambos de abertura de crédito.  

As explanações na tribuna começaram com o vereador Erik dos Reis Roberto. Ele desejou sabedoria a todos durante o pleito eleitoral deste ano e que haja respeito e serenidade. O vereador pediu Ofício ao secretário de Obras e Agropecuária, Maquil Pereira, pela qualidade das estradas rurais. 

Já o vereador Roberto Donizetti Cardoso, solicitou Ofício ao mesmo secretário, porém, pedindo mais atenção com alguns trechos que, registrou, estão intransitáveis. Segundo “Robertinho”, que roda por estradas vicinais como motorista servidor da Prefeitura, muitas estão com buracos e necessitando da manutenção como, por exemplo, nas regiões do Cascavel e Espera.  

Por sua vez, o vereador Geraldo José Prado leu trechos de uma carta recebida dos moradores do Bairro Jardim das Esmeraldas, em agradecimento aos atendimentos na área de saúde pública àquela comunidade. A carta, mostrou, destaca o empenho da equipe de saúde da Secretaria. O vereador comemorou o fato de estarem levando saúde e dignidade à população carente e elogiou o prefeito Marcelo Chaves Garcia pelo trabalho em Três Pontas.

Na sequência do uso do parlatório, o vice-presidente da Mesa, vereador Antônio Carlos de Lima, destacou o trabalho da Câmara dentro de um mês, ressaltando que foram 40 projetos votados, incluindo as sessões extras de janeiro e cumprimentou o prefeito, pois, na sua avaliação, isso significa trabalho e dedicação ao município. 

O vereador Luiz Flávio Floriano parabenizou o prefeito pela obra de duplicação da ponte no Bairro Peret e chamou a atenção da população para o combate à Dengue, salientando que em 2019 foram dois mil casos registrados.

O vereador Sérgio Silva trouxe uma informação importante. Ele comentou que a comercialização de sachês de maionese caseira, antes proibida no município, agora está liberada. E explicou: “desde que esta maionese seja feita de ovos pasteurizados e não ‘in natura’, conforme Resolução 6976/2019”. O vereador trabalha como servidor público na Vigilância Sanitária de Três Pontas e, também por isso, está bem a par da mudança. 

O último a usar a tribuna foi o presidente Maycon Douglas Vitor Machado, que endossou as palavras de Erik Roberto sobre o ano eleitoral, pedindo que haja prudência e responsabilidade. Maycon prestou contas da viagem que fez a Belo Horizonte com o vereador “Professor Popó”, quando solicitaram ao deputado Noraldino Júnior, emenda com recursos para a aquisição de um aparelho para realização de Eletroencefalograma, equipamento muito útil à Santa Casa de Três Pontas. O pedido, contou, foi atendido e em breve o aparelho será adquirido. Maycon agradeceu também ao deputado Cleiton que disponibilizará através de emenda 15 computadores para a Apae de Três Pontas. O presidente da Casa Legislativa também pediu para que o secretário de Obras, Maquil, tome providências quanto aos buracos na estrada que liga a cidade à fábrica da Estrela, “em péssimas condições”, segundo usuários. Para finalizar, desejou um ótimo início de ano letivo aos professores, diretores e estudantes e também aos vereadores professores. 

Aprovados

Projeto de Lei nº 119, de 12 de janeiro de 2020: prorroga o prazo para que a empresa Setef Fundações Eireli construa um prédio industrial de no mínimo 400 m² com a devida averbação do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Três Pontas, conforme previsto na Lei Municipal nº 4.238 de 27 de fevereiro de 2018.  

Projeto de Lei nº 120, de 12 de janeiro de 2020: prorroga o prazo para que a empresa trespontana Dellas Comércio e Transportes Ltda. promova a construção no imóvel cuja concessão de direito real de uso com posterior doação lhe foi permitida por meio da Lei Municipal nº 4.032 de 13 de dezembro de 2016.  

Projeto de Lei nº 013, de 13 de janeiro de 2020: abre crédito adicional especial, no valor de R$ 694.684,42  para a construção de Mirante e construção de Praça no município de Três Pontas.  

Projeto de Lei nº 014, de 15 de janeiro de 2020: abre crédito adicional especial, no valor de R$ 249.990,00 para a reforma da Unidade Básica de Saúde Santa Edwirges. 

Projeto de Lei nº 015, de 16 de janeiro de 2020: abre crédito adicional especial, no valor de R$ 690.150,89 para fazer frente às despesas com pavimentação asfáltica da estrada de ligação da região do Quatis (Foguetinho) à Rodovia MG-167.  

Projeto de Lei nº 016, de 16 de janeiro de 2020: regulariza a demarcação da área do Distrito Nossa Senhora do Rosário, pleito antigo dos moradores da localidade. Na realidade, a Administração Pública de Três Pontas inicia a correção de um erro, pois no papel trata-se de povoado. Ao Projeto de Lei foi apresentada a Emenda Modificativa nº 001/2020, de autoria do Vereador Antônio Carlos de Lima, que dispõe: 

“Art. 1º – O art. 1º conterá a seguinte redação: 

‘Art. 1º – O distrito Quilombo Nossa Senhora do Rosário, localizado no território deste Município, criado por meio do art. 233 da Lei Orgânica Municipal do Município de Três Pontas – MG, conforme Emenda Municipal nº 018, de 20 de setembro de 2010, terá as seguintes divisas interdistritais, conforme memorial descritivo aprovado pela Fundação João Pinheiro.’” 

Igreja no Distrito do Quilombo Nossa Senhora do Rosário (Foto: rede social)

Projeto de Lei nº 017, de 17 de janeiro de 2020: abre crédito adicional especial, no valor de R$ 37.166,00 para aquisição de mobiliário escolar. 

Projeto de Lei nº 018, de 27 de janeiro de 2020: abre crédito especial no valor de  R$ 1.723.126,251 devido à necessidade da construção da rede coletora que tem por objetivo eliminar os lançamentos de esgoto “in natura” e a despoluição do Córrego dos Bambus, localizado na Avenida Oswaldo Cruz. 

Projeto de Lei nº 019, de 28 de janeiro de 2020: abre crédito adicional especial, no valor de R$ 658.401,70 para atender à diversas despesas da Secretaria Municipal de Educação e aquisição de equipamentos para o Caic. 

Projeto de Lei nº 020, de 28 de janeiro de 2020: abre crédito adicional especial, no valor de R$ 1.486.285,41  para direcionar recursos ao Fundeb e ao Ensino para a folha de pagamento dos servidores. 

Projeto de Lei nº 021, de 28 de janeiro de 2020: abre crédito adicional especial, no valor de R$ 4.137.732,78 para construção de Creche no Complexo “Randal Diniz” e construção de Creche no Bairro Eldorado. 

Projeto de Lei nº 022, de 28 de janeiro de 2020: abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 864.064,11  para suplementar o orçamento para suportar as despesas com a construção das Creches no Bairro Eldorado e Complexo “Randal Diniz” utilizando-se, para tanto, recursos próprios. 

Câmara Municipal, no Centro de Três Pontas (Foto: arquivo)

Projetos inclusos na Ordem do Dia e aprovados 

Projeto de Lei nº 023, de 29 de janeiro de 2020: abertura de crédito especial no valor de R$ 250.000,00 

Projeto de Lei nº 024, de 30 de janeiro de 2020: abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 226. 859,45 

Veto nº 006, de 30 de dezembro de 2019 ao Projeto de Lei 016, de 09 de dezembro de 2019

Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa do Projeto: “Acrescenta parágrafo único na Lei Municipal nº 3.412/13”.
A presente proposição tem por finalidade acrescentar o parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal nº 3.412, de 14 de agosto de 2013 que “Ratifica a subscrição do Município de Três Pontas – MG, através do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – Saae, no protocolo de intenções que visa a constituição do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais – CISAB/SUL, passando a exigir que a fixação, o reajuste e a revisão dos valores das taxas e tarifas dos serviços públicos de saneamento básico no Município ocorra por meio de Lei Municipal, devidamente deliberada, votada e aprovada pela Câmara Municipal. 

Súmula do veto: Em suma, as tarifas dos serviços de saneamento básico têm natureza de preço público e são fixadas pela autoridade administrativa competente. E por se tratar de alteração legislativa que diz respeito a serviços públicos, somente o Poder Executivo poderá, privativamente, propor ao Poder Legislativo, alterações nas questões acima alinhavadas, ainda que de forma indireta, especialmente no caso do presente Projeto de Lei. (Veto derrubado). 

(Fonte: Assessoria de Imprensa da CMTP)