Câmara – Regime Especial de Fiscalização como combate à Covid 19 é instituído em TP com aprovação de vereadores

Uma reunião que aparentemente seria rápida, já se tornou a mais longa desta 19ª Legislatura. A terceira sessão ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas começou na segunda-feira (18) sem nenhuma propositura na pauta de votação. Porém, uma reunião pré-agendada com a secretária de Saúde, Teresa Cristina Rabelo Corrêa, fez com que não só a sessão começasse às 18h55min (quando o horário é 18h30min) como trouxe ao Plenário um Projeto que polemizou e deixou dúvidas nos expectadores e em alguns vereadores.

Minutos antes da sessão, os parlamentares receberam a secretária em uma sala interna da Câmara e ouviram as explicações sobre o cumprimento do Programa “Minas Consciente” e a necessidade de se fechar o comércio não essencial, sobretudo em razão de Três pontas estar na chamada Onda Vermelha. Teresa Cristina explanou sobre o Projeto que havia sido protocolado na Câmara e a urgência em votá-lo, já que as medidas passariam a vigorar no dia seguinte, ou seja, na terça-feira, 19 de janeiro. Ela alertou ainda, que a proposta vinha para que fossem aprovadas as possíveis penalidades para aqueles que não cumprissem com as ditas regras, o que acarretaria desde advertência, multa ou suspensão do alvará de funcionamento. Após os vereadores tirarem suas dúvidas e analisarem a propositura, todos partiram para a sessão ordinária, contudo, alguns não concordaram com certos artigos e incisos da medida tomada pelo Executivo.

Para iniciar a votação o presidente Maycon Machado submeteu à entrada na Ordem do Dia do Projeto de Lei 009, de 18 de janeiro de 2021, que “Institui o Regime Especial de Fiscalização do Cumprimento das Normas de Combate à Propagação da Covid-19 e dá outras providências”. Um amplo debate se seguiu durante todo o tempo disponível para discussões. Vereadores defenderam suas opiniões e ao final a proposta foi aprovada com três votos contrários dos vereadores “Robertinho”, “Coelho do Bar” e “Paulinho Leiteiro”.

Vereadores discutem e aprovam Projeto enviado pelo Executivo referente à fiscalização e possíveis penalizações de estabelecimentos que descumprirem medidas contra a Covid-19

O Projeto e suas implicações

O presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer um Regime Especial de Fiscalização do cumprimento da normas estabelecidas no combate à pandemia da Covid-19 e aplicar penalidades, inclusive pecuniárias, em razão do seu descumprimento, de acordo com as ondas e suas respectivas regras  do Programa Minas Consciente.

Tais medidas se justificam tendo em vista o aumento dos casos, internações e ocupação de leitos de UTI, devido à inobservância da população em geral às normas de distanciamento social nas festas de fim de ano e a necessidade urgente de preservação da vida e da saúde dos trespontanos. Cumpre esclarecer que as penalidades serão aplicadas de acordo com a frequência de cometimento de infrações por parte dos estabelecimentos comerciais, bem como a inobservância das regras do Minas Consciente.

A fiscalização ficará a cargo da Vigilância Sanitária Municipal (estabelecimentos sujeitos ao alvará sanitário), dos fiscais de Posturas (de todos os estabelecimentos). Será conferida à Guarda Municipal a atribuição de fiscalização durante o período que perdurar a pandemia. Todas as ações terão o apoio necessário da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

A instituição do regime especial de fiscalização é medida de suma importância no presente momento, quando se verifica um aumento do número de casos e óbitos, um novo risco de colapso no sistema de saúde e a falta de adesão da população às normas de distanciamento social.

Ademais, a recente entrada do Município na onda vermelha do Minas Consciente torna imperiosa a adoção de medidas mais rigorosas e urgentes de fiscalização, razão pela qual requer o trâmite da presente proposta legislativa em caráter de urgência.

Os artigos do Projeto

Art. 1º Fica instituído o Regime Especial de Fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas para o combate à propagação do Coronavírus/COVID-19.

Art. 2º A suspensão das atividades econômicas, sejam elas industriais, comerciais ou prestação de serviço, no âmbito do Município de Três Pontas dar-se-á de acordo com as ondas e regras estabelecidas pelo Programa Minas Consciente, instituído pelo Governo do Estado de Minas Gerais. 

Art. 3º Quando permitido o exercício das atividades econômicas, deverão ser observadas as regras estabelecidas na versão mais atual do Protocolo do Programa Minas Consciente.

Art. 4º O Município de Três Pontas procederá a fiscalização e aplicação de penalidades de acordo com o estabelecido nesta lei.

Art. 5º O descumprimento das normas estabelecidas no Programa Minas Consciente sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I – Advertência;

II – Multa no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais);

III – Fechamento temporário do estabelecimento;

IV – Suspensão da atividade.

• 1º. A advertência é a pena aplicável à primeira infração verificada.
• 2º. A multa e fechamento temporário são aplicáveis em caso de reincidência.
• 3º. O fechamento temporário, aplicável em caso de descumprimento das normas pelo estabelecimento cujo funcionamento é permitido, não poderá ultrapassar o limite máximo de 60 (sessenta) dias.
• 4º. A Suspensão da Atividade é a penalidade aplicável ao estabelecimento cujo funcionamento não é permitido, segundo as ondas e regras do Programa Minas Consciente.
• 5º As penas de fechamento temporário e suspensão da atividade são cumuláveis com multa.

Art. 6º As atividades de fiscalização serão exercidas pelos fiscais de posturas da Secretaria Municipal de Fazenda, pela Guarda Municipal, e pelos Agentes da Vigilância Sanitária enquanto vigorar o regime especial de fiscalização de que trata esta Lei .

Art. 7º No ato da fiscalização deverá ser lavrado Auto de Infração que conterá, no mínimo:

I – A identificação do estabelecimento infrator, contendo, inclusive, o ramo de atividade e, se possível, o CNAE;

II – A descrição da infração;

III – A identificação do agente da fiscalização.

Art. 8º O estabelecimento autuado poderá apresentar defesa dirigida ao Secretário Municipal de Fazenda, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data da autuação, a qual, se acatada, tornará sem efeito o auto de infração e a respectiva penalidade.

• 1º. Da decisão do Secretário Municipal de Fazenda caberá recurso ao Procurador-Geral do Município.
• 2º. A apresentação de defesa ou a interposição de recurso não terão efeito suspensivo, salvo no caso da aplicação da penalidade de multa.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pequeno  Expediente

Secretário da Mesa Diretora, Luan “do Quilombo” incentiva população a se vacinar contra a Covid-19

O presidente Maycon Machado abriu a sessão ao lado do vice-presidente Antônio “do Lázaro” e do secretário Luan “do Quilombo” e de primeira já cumprimentou a imprensa e destacou a presença da ex-vereadora Marlene Lima na plateia. O primeiro ato foi abrir o Pequeno Expediente, quando cada parlamentar tem cinco minutos para explanar. O vereador Luciano Diniz usou seu tempo para apresentar condolências aos familiares do médico Márcio Mudrik, o qual elogiou por sua ética e atuação ilibada como profissional por vários anos em Três Pontas. O vereador chamou atenção da população para que redobre os cuidados com a prevenção da Covid-19.

Luiz Flávio Floriano aproveitou para agradecer à Secretaria de Obras pela reestruturação do trevo de acesso ao bairro Vivendas do Bosque e parabenizou o servidor “Robinho” pela presteza com que tem atuado em sua função na Prefeitura.

O próximo a falar foi Roberto Cardoso, para pedir que a Câmara envie Ofício à Secretaria de Meio Ambiente, questionando sobre quantos servidores fazem parte da pasta e a função de cada um, pois, contou, recebeu denúncia de um casal de idosos que passou apuros com um enxame de abelhas em casa. Segundo o vereador, ao ligar para a Secretaria, os cidadãos receberam a notícia de que não havia pessoal e veículo para atender à ocorrência. Teriam recebido, então, ainda conforme relatou Robertinho, o telefone de uma empresa terceirizada que cobra R$ 2 mil para retirar as abelhas. Robertinho ficou indignado com o valor e pela indiferença com que o cidadão é tratado. Para finalizar, reclamou novamente do número de cavalos soltos na cidade, afirmando que nenhuma providência é tomada.

O secretário da Mesa Diretora, Luan do Quilombo, parabenizou a todos os envolvidos pela liberação das vacinas no Brasil e comemorou a possibilidade de livramento da Covid-19. “Precisamos acreditar na vacina”, disse e incentivou a todos para serem imunizados, destacando que “nunca questionamos a origem de qualquer vacina e agora todos querem questionar”.

Por sua vez, o vice-presidente Antônio do Lázaro, lembrou que um dos critérios para se tomar a vacina é ter o cartão de vacinação em dia e que haverá vacina para todos. Ele anunciou também que, com a estiagem, será possível dar continuidade às melhorias nas estradas rurais e no asfaltamento do trecho que vai da Escola Agrícola até o Quilombo Nossa Senhora do Rosário, bem como na reforma no campo daquele distrito. Finalizou afirmando que o Quilombo terá em breve novo reservatório de água.

Na mesma linha seguiu o vereador Coelho do Bar, agradecendo limpeza na Praça d’Aparecida e pediu limpeza em área próxima aos bairros Vila Rosa e Vila Romana, pois, relatou, tem recebido muitas reclamações dos moradore. Coelho reclamou da politicagem sobre a vacina e reforçou que a vacina é dos brasileiros e foi feita para salvar vidas.

Para encerrar, o presidente Maycon Machado também manifestou suas condolências aos familiares do médico Márcio Mudrik e relatou sobre a reunião durante o dia com o Comitê de Combate ao Covid, quando a secretária esclareceu sobre a atual situação de Três Pontas e as medidas que seriam tomadas. Maycon reafirmou que “todos somos responsáveis” pelo combate à doença.

Atenção: gari se fere com cacos de vidro

O presidente da Câmara lamentou o fato de um servidor da Prefeitura que trabalha como gari ter se ferido com estilhaços de vidro durante a coleta e pediu que a população colabore, não colocando objetos cortantes direto em sacolas e, sim, separados e com aviso.

Mesa Diretora e uma das bancadas da Câmara Municipal de Três Pontas