Câmara de Três Pontas – Plenário aprova Prefeitura contratar crédito de R$ 7 milhões junto à CEF

Os vereadores da Câmara de Três Pontas retiraram da Ordem do Dia dois Requerimentos distintos durante a sessão de segunda-feira (17). Ao mesmo tempo, aprovaram a inclusão de três propostas para votação. Após a suspensão da sessão por dez minutos, o presidente Maycon Machado proclamou que os pareceres das Comissões Técnicas seriam em conjunto. As três proposituras foram aprovadas quando colocadas em votação. Também foi aprovado o Requerimento do vereador Luis Carlos da Silva para sua migração da Comissão de Finanças para a Comissão de Saúde da Câmara.

Já na discussão para votação, o Projeto de Lei nº 052, de 5 de junho de 2017, foi o mais debatido. Os recursos são para as obras de pavimentação do local conhecido como “foguetinho” (na região dos Quatis), para finalização da construção de uma creche e ainda para conclusão dos trabalhos de recapeamento em Três Pontas.

Segundo o Projeto, foram mais de R$ 7 milhões de recursos pertencentes ao município de Três Pontas que o estado de Minas Gerais deixou de efetuar o repasse, sem contar, outros tantos milhões de reais que foram empenhados e não pagos pelo estado em áreas essenciais como a saúde e o transporte escolar. Com a mudança de governo na administração estadual mineira, ciente do elevado número de ações judiciais às quais o estado fatalmente seria obrigado a pagar, o mesmo reconheceu a dívida obrigatória junto aos municípios, tendo lançado, em conjunto com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), o programa denominado Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O município de Três Pontas aderiu ao referido programa, no qual, em suma, o estado se compromete, a partir de abril de 2020, a quitar a dívida em 30 parcelas mensais. Desta forma, recentemente, a Caixa Econômica Federal (CEF) lançou uma linha de crédito para financiamento de obras para os municípios que se enquadram nas condições estabelecidas pela instituição financeira. 

A atual gestão municipal trespontana, com a intenção de concluir as obras de uma creche iniciada com recursos do FNDE e não concluídas pela empresa contratada ainda na gestão municipal anterior, iniciar as obras da estrada no lugar denominado “foguetinho” e recapeamento de vias públicas, pediu a autorização do Poder Legislativo para a contração do empréstimo. 

O Projeto de Lei nº 055, de 13 de junho de 2019,  tem por finalidade incorporar ao perímetro urbano de Três Pontas, a área rural de 3,073425 hectares, localizada na região norte do município, e também foi aprovado pelos legisladores. 

Já o Projeto de Lei nº 047, de 17 de maio de 2019, incorpora ao perímetro urbano de Três Pontas, a área rural de 23,7424 hectares, localizada na região oeste do município.

Ao final da votação, a Casa indicou dois membros do Legislativo para composição do Conselho Municipal de Defesa e Direitos da Pessoa com Deficiência. Maycon Machado será o titular e o vereador Sérgio Silva o suplente.

Vereadores discutem Projetos de Leis apresentados na sessão ordinária desta segunda-feira (17)

(Fonte/Foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Três Pontas)