Aprovado projeto que regulamenta atividades de mototaxistas e motoboys em Três Pontas

A sessão de segunda-feira (22), antecipada para as 8 horas da manhã em virtude das celebrações do Dia do Padre Victor, ocorreu de forma tranquila e rápida. Com todos os vereadores presentes, a reunião contou com três propostas na pauta, todas aprovadas.

No pequeno expediente, Valéria Evangelista, única inscrita, falou sobre a audiência do quadrimestre envolvendo Prefeitura, IPREV, SAAE e Câmara, da qual participou acompanhada pelo vereador Chico Botrel, ambos da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara. A vereadora também lembrou a todos das atividades do outubro Rosa que começa dia 19 e termina dia 25 com o ônibus rosa e a unidade do SINE móvel em Três Pontas.

Na sequência, o presidente Sérgio Silva iniciou a votação do dia. Passaram pelo crivo do Plenário as seguintes propostas do Executivo. Projeto de Lei  nº 076, de 24 de julho de 2013, regulamentando o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, mototaxistas, em entrega de mercadorias, motoboy, bem como as regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias e passageiros em motocicletas e motonetas em nosso Município, seguindo a Recomendação nº 03/2013 do Ministério Público, cuja regulamentação no âmbito municipal se dá por comando do artigo 16 da Resolução nº 356/2010 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Por iniciativa do vice-presidente vereador Luís Carlos da Silva, também foi aprovada uma Emenda modificativa, cuja redação do parágrafo único do artigo 6º do Projeto de Lei em epígrafe, passará a vigorar nos seguintes termos: “Os profissionais prestadores dos serviços de mototáxi no âmbito do Município de Três Pontas, somente poderão desenvolver suas atividades após o devido procedimento licitatório, nos respectivos pontos de táxi que serão criados por lei específica em prazo de até 360 dias, mediante contrato de permissão de serviço público”.

Em seguida foi a vez do Projeto de Lei nº 090, de 04 de agosto de 2014, que altera o atual Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Três Pontas, a fim de manter o seu equilíbrio financeiro e atuarial. A proposição tem como finalidade adequar as disposições do inciso III, do art. 35, da Lei Municipal nº 1.646, de 24 de agosto de 1994 – Lei do IPREV, bem como do inciso III do art. 1º da Lei Municipal nº 2.511, de 01 de dezembro de 2004, retirando a expressão “no mínimo” inserida pela Lei Municipal nº 3.473, de 30 de dezembro de 2013, eis que tal fato foi apontado pelo Ministério da Previdência como impeditivo da expedição da CRP – Certidão de Regularidade Previdenciária. Com alguns votos contrários em Plenário, acabou aprovado.

Por último os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 102, de 10 de setembro de 2014, que busca adequar o orçamento de 2014 visando a abertura de crédito adicional suplementar, mediante excesso de arrecadação na fonte específica, nos termos do artigo 43, parágrafo1º, II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$33.000,00 para utilização do saldo da aplicação financeira do Convênio SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo pactuado perante o Fundo Municipal de Assistência Social.

A próxima sessão acontece na segunda-feira, 29 de setembro às 18 horas.

(Ascom da Câmara Municipal de Três Pontas)