Agosto Lilás – Legislação contra violência doméstica fica mais dura para agressores; em TP Projeto de Lei propõe criação de Semana de Enfrentamento e Combate à Violência Contra a Mulher

Neste sábado (7), a Lei Maria da Penha completa 15 anos, com falhas, mas também com vitórias quanto à coibição da violência física, patrimonial, sexual e moral praticada contra a mulher e quanto à punição dos agressores.  

E a luta ganhou, recentemente, uma aliada. Em 29 de julho, entrou em vigor a Lei 14.188/2021 que prevê que agressores sejam afastados imediatamente do lar ou do local de convivência com a mulher em casos de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da vítima ou de seus dependentes, ou se verificado o risco da existência de violência psicológica.

O texto modifica trechos do Código Penal, na Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90) e na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A norma prevê pena de reclusão de um a quatro anos para o crime de lesão corporal cometido contra a mulher “por razões da condição do sexo feminino” e a determinação do afastamento do lar do agressor quando há risco, atual ou iminente, à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher.

“O Brasil quando aprova a criminalização da violência psicológica se coloca à frente de várias nações desenvolvidas. Com ações como essas, vamos debelar esse mal endêmico no nosso país”, avalia da presidente da Associação de Magistrados do Brasil (AMB), Renata Gil. A entidade foi autora da sugestão ao Congresso que deu origem à Lei. A proposta foi entregue em março deste ano aos parlamentares.

A nova Lei foi sancionada no último dia 28 pelo presidente Jair Bolsonaro, em solenidade no Palácio do Planalto.

X vermelho

A Lei estabelece ainda o programa de cooperação Sinal Vermelho, com a adoção do X vermelho na palma das mãos, como um sinal silencioso de alerta de agressão contra a mulher. A ideia é que, ao perceber esse sinal na mão de uma mulher, qualquer pessoa possa procurar a polícia para identificar o agressor.

A nova legislação prevê ainda a integração entre os Poderes Executivo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, os órgãos de Segurança Pública e entidades e empresas privadas para a promoção e a realização das atividades previstas, que deverão empreender campanhas informativas “a fim de viabilizar a assistência às vítimas”, além de possibilitar a capacitação permanente dos profissionais envolvidos.

Dados

Desde o início da pandemia da Covid-19, os índices de feminicídio cresceram 22,2% em comparação com os meses de março e abril de 2019. Os dados foram publicados em maio de 2021 pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

(Fonte: Agência Brasil)

Três Pontas

“A Lei sancionada no final de julho é uma Lei que já pegou, pois o Brasil inteiro está fazendo um X na mão. A sanção da Lei vem mostrar que a sociedade não suporta mais tanta violência velada contra a mulher e que não podemos poupar esforços para ampliar essa rede de conscientização. Esse é um problema de toda a sociedade e é com coragem e seriedade que temos que enfrentá-lo”, comenta a presidente da Comissão da Mulher Advogada (CMA) da 55ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Três Pontas, Dra. Eliana Braga.

Ainda na opinião da advogada trespontana, os novos dispositivos legais que levarão à justificação do deferimento de medidas protetivas de urgência, podem ser considerados uma grande vitória para o direito das mulheres, pois “o começo de todo um ciclo perpassa pela violência psicológica. A humilhação, o silenciamento, o xingamento e o medo são os primeiros sinais até a escalada sem volta, a do crime de feminicidio”, analisa e completa: “é urgente jogarmos luz ao cerne da violência contra a mulher, o desajuste psicológico que nos reduz e nos cerceia”.

Agosto Lilás: OAB/CMA criam Projeto de Lei para incluir Semana de Enfrentamento e Combate à Violência Contra a Mulher no calendário local

Dra. Eliana revela que a OAB e CMA elaboraram um Projeto de Lei que será encaminhado à Câmara Municipal de Três Pontas em caráter de urgência, pleiteando que o município tenha uma Semana de Enfrentamento e Combate à Violência Contra a Mulher. A ideia é que, neste período, sejam intensificadas atividades voltadas a esta causa que, reforça, é de toda a sociedade.

A iniciativa propõe que a Semana aconteça em agosto, mês em que foi promulgada a Lei Maria da Penha (11.340/2006) e que é dedicado à proteção à mulher. “A CMA e parceiros já desenvolvem projetos, ações conjuntas que embazam e fortalecem nossa luta diária na certeza de que buscamos atender e fortalecer a mulher em situação de violência. A conscientização de seus direitos é imprescindível para a sobrevivência e empoderamento da mulher. Que venham novas conquistas”, finaliza Dra. Eliana.

A presidente da CMA, Dra. Eliana (terceira da esquerda para direita) com colegas profissionais durante visita à PM de Três Pontas, recepcionadas pelo Capitão Gomes (Crédito: arquivo CMA)